notificacao extrajudicial por ar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.

Na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69, a constituição em mora do devedor se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, acompanhada da devida comprovação do recebimento, mesmo que assinada por terceiro.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. busca e apreensão. constituição em mora. notificação extrajudicial. envio ao endereço indicado pela devedora. devolução do AR. anotação «ausente. irrelevância. tema 1.132/stj. sentença cassada.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.

Na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69, a constituição em mora do devedor se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, acompanhada da devida comprovação do recebimento, mesmo que assinada por terceiro.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO DO AR COM STATUS «NÃO PROCURADO. ENDEREÇO NÃO ATENDIDO POR SERVIÇO POSTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Conforme a tese firmada pelo STJ, no Tema 1.132, nos casos de contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação do recebimento da notificação é dispensável, bastando que se comprove que a notificação foi enviada para o endereço do devedor constante do contrato. 1.1. Contudo, o envio de notificação extrajudicial ao endereço da devedora, o qual retorna com AR de «não procurado não é suficiente para comprovar a constituição em mora, pois esse status significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas.... (Continua)

5 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação por carta com Aviso de Recebimento entregue no endereço do devedor. Suficiência. Assinatura do AR pelo próprio destinatário. Desnecessidade. Observância, na hipótese, do requisito prévio estabelecido pela Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PRSSOAL - AUSENCIA NO CASO EM COMENTO - CASSA A SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ.... (Continua)

8 - TJPE Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Ausência de comprovação do recebimento (ar). Não configuração da mora. Emenda da inicial. Onus não cumprido. Indeferimento da inicial.

«Constatado que a notificação extrajudicial anexada pelo autor limitava-se a noticiar a data em que foi postada, sem certificar que a mesma fora entregue no domicílio do demandado, foi determinado pelo magistrado a quo a emenda da inicial, por entender se tratar de documento indispensável à comprovação da constituição em mora do devedor. A regra disposta no § 1º do Art. 284 determina que «Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, desta forma agiu com acerto o juízo sentenciante quando julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com lastro no CPC/1973, art. 267, I, o qual se refere à inépcia da inicial.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR ESPECÍFICA DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69, a constituição em mora do devedor se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, acompanhada da devida comprovação do recebimento, mesmo que assinada por terceiro. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Tema 1132.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, CPC - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - SENTENÇA CASSADA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Suficiência do envio ao endereço do devedor indicado por ele no instrumento contratual. Tese fixada pela Segunda Seção no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tema 1.132/STJ. Citação por edital. Diligências suficientes. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... (Continua)

14 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora declinado em contrato - Retorno do AR com observação de que o destinatário estava «ausente"- Desnecessidade de prova do recebimento - Tema Repetitivo 1.132 - Mora comprovada - Intimação por edital inexigível - Inócua qualquer discussão acerca do esgotamento dos meios para intimação pessoal da devedora - Sentença mantida - Improvimento

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132 do STJ.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ASSINATURA POR TERCEIRO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE ATÉ MESMO A PROVA DO RECEBIMENTO (RESP 1.951.662 E RESP 1.951.888). DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO AR PESSSOALMENTE PELO DEVEDOR. SÚMULA 55/TJERJ. CUMPRIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispen sando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR- CONEXÃO COM REVISIONAL DE CONTRATO - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.

pacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - «DESCONHECIDO - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)