Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
-Na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69, a constituição em mora do devedor se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, acompanhada da devida comprovação do recebimento, mesmo que assinada por terceiro.... ()
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