notificacao extrajudicial conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE - TERMO INICIAL PARA A FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS - CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TERMO FINAL - IMISSÃO NA POSSE.

A jurisprudência do STJ orienta que «É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp 1.809. 585/SP). O aluguel é devido desde a data em que um compossuidor manifesta sua oposição à posse direta, exclusiva e gratuita exercida pelo outro compossuidor. A manifestação do inconformismo da parte não necessita de forma prescrita ou pré-determinada, de modo que o simples posicionamento do cônjuge em buscar a cobrança dos alugueis em relação à parte contrária já é suficiente a ponto de demonstrar sua insatisfação. O termo final do arbitramento dos alugueis, em caso de alienação da quota parte do cônjuge, contar-se-á a partir da imissão na posse do novo comprador, visto que é a partir da imissão, a qual ocorre via de regra com a celebração do contrato, é o momento em que o antigo titular do bem cessa seu vínculo com o bem.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocupação exclusiva de imóvel por ex- cônjuge. Arbitramento de aluguéis. Termo inicial. Notificação extrajudicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - «É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível - Ação de suspensão de procedimento extrajudicial c/c consignação em pagamento - Ausência de notificação - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Notificação encaminhada à ex-cônjuge do fiduciante - Cobrança que sempre teve boleto encaminhado ao autor - Ausência de justificativa plausível para alterar endereço da notificação - Mora não configurada - Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSE EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. DATA DA CIÊNCIA QUE O OCUPANTE TEVE CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO DO CONDÔMINO PRIVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DATA DE CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 1.319, do CC, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Inconformismo voltado contra decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de inclusão dos cônjuges no polo da demanda; e determinou o marco inicial para incidência de indenização, pelo uso exclusivo do bem, a notificação extrajudicial. 1. Litisconsórcio ativo / passivo necessário. Citação dos cônjuges para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por possuir a ação de extinção de condomínio natureza de ação de direito real imobiliário. 2. Termo inicial para a incidência dos aluguéis (indenização pelo uso exclusivo do bem comum) é a data da primeira notificação extrajudicial, ocasião em que o autor-agravado, coproprietário, manifestou oposição expressa quanto ao uso exclusivo do bem comum, e pleiteou o pagamento correspondente à indenização pelo uso do imóvel com exclusividade pela agravante. Recurso parcialmente provido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGES. ACESSÃO EDIFICADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CONSTRUÇÃO. VALOR DEVIDO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Código Civil, nos arts. 1.319 e 1.326, estabelece que o condômino que exerce a posse exclusiva de bem comum responde pelos frutos percebidos e pode ser compelido ao pagamento de aluguel proporcional ao quinhão de cada condômino, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIVÓRCIO. PERMANÊNCIA DA ESPOSA EM IMÓVEL DO AUTOR. COMODATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. PRAZO NECESSÁRIO AO USO. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECUSA DA COMODATÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Da redação do CCB, art. 581, infere-se que o comodato pode ser por prazo determinado, ocasião na qual a retomada do bem pelo proprietário, antes do prazo convencionado, requer a demonstração de necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz, ou por prazo indeterminado, no qual se presume que o prazo é aquele necessário para o uso concedido. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA APÓS DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRO APELO. DEVOLUÇÃO DO DEBATE ACERCA DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE, BEM COMO SOBRE A DEDUÇÃO E A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS INDICADAS, RELACIONADAS À SUBSISTÊNCIA DA FILHA COMUM E AO IMÓVEL OBJETO DO REFERIDO USO. SEGUNDO APELO. DEVOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, BEM COMO DO PEDIDO ATINENTE À MEAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO DURANTE O CASAMENTO, PORÉM TRÊS MESES ANTES DA SEPARAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO, PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM 16 DE MARÇO DE 2020, E PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO IMÓVEL, DE 1/2 A CADA PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO PARA MODIFICAR A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DAS SUCUMBÊNCIAS VERIFICADAS, E A AUTONOMIA DA RECONVENÇÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de partilha proposta após a conclusão do processo de divórcio, decretado em 4 de abril de 2020. O casamento fora celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, em 9 de outubro de 1997. A separação de fato ocorreu em julho de 2018. 2. Nesta ação de partilha, os pedidos constantes na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Os constantes na reconvenção foram em parte conhecidos e, nesta extensão, houve o entendimento pela procedência. 3. A primeira apelação, interposta pela reconvinte ALESSANDRA, busca modificar o termo inicial da obrigação do ex-cônjuge, de pagar aluguel, obter a dedução de despesas assumidas e a compensação de créditos recíprocos. 4. A segunda apelação, interposta pelo autor, MARCELO, impugna a gratuidade de justiça concedida à ré, pleiteia a meação de imóvel alienado onerosamente na constância do matrimônio, cuja venda ocorreu três meses antes do término da sociedade conjugal, bem como a modificação da forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Provimento parcial da primeira apelação, para fixar o termo inicial da obrigação de pagar aluguel em 16 de março de 2020, data de recebimento da notificação extrajudicial, e para fixar a responsabilidade proporcional no custeio das despesas do imóvel, de 1/2 a cada parte. 6. Provimento parcial da segunda apelação, para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra de forma proporcional, e respeitada a autonomia da reconvenção, em obediência à legislação processual civil.... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato celebrado entre a sogra e o casal. Posterior separação. Alegação de posse indireta e precária, sendo que uma vez separados os cônjuges bastaria o desatendimento da notificação extrajudicial para caracterizar o esbulho. Descabimento. Prova da posse tênue. Aplicação do CCB, art. 1211. Necessidade de se utilizar a noção de «melhor posse com base nos critérios do CCB, art. 507. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira, que indeferiu a liminar para suspender os efeitos de leilão extrajudicial e da transferência de imóvel consolidado em nome do credor fiduciário. Os agravantes alegaram nulidade do contrato por ausência de assinatura de ambos os cônjuges, ausência de notificação pessoal válida e irregularidade na modalidade contratual adotada. Requereram a suspensão dos efeitos da consolidação e da Leilão até o julgamento de mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão para que a réagravante desocupe o imóvel. Possibilidade. Posse que foi transmitida às autoras, ora agravadas por força da herança do cônjuge da primeira agravada. Posse da agravante que decorria da condição de companheira de coproprietário, que a partir da saída deste do imóvel, passou à condição de possuidora. Notificação extrajudicial que teve o condão de extinguir o comodato e conceder prazo para desocupação do imóvel. Descumprimento pela agravante que caracteriza o esbulho, autorizando o pedido reintegratório. Hipótese de manutenção íntegra da decisão hostilizada. Recurso improvido.

13 - TJRJ Apelação Cível. Arbitramento de aluguel c/c cobrança de aluguel e encargos correlatos em razão do uso exclusivo do imóvel de propriedade do autor após a separação de fato. Ré que permaneceu no imóvel com o filho do casal e filha de união anterior. Autor informa o envio de notificação extrajudicial comunicando a posse injusta e concedendo prazo para desocupação voluntária. Ré que impugna os pedidos, em especial a validade da notificação. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de constituição em mora porque a notificação extrajudicial fora firmada por advogada sem comprovação de poderes para tanto e recebida por terceira pessoa, que não a ré. Irresignação do autor. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito melhor sorte não assiste ao autor. Independentemente da validade da notificação para fins de constituição em mora, descabida exigência de aluguel do ex-cônjuge quando este ocupa o imóvel juntamente com a prole em comum. Ré que residia no imóvel com o filho do casal, que à época contava com 5 anos de idade e que já se encontrava desocupado quando do ajuizamento da presente ação. Inexistência de fruição exclusiva do bem imóvel, mas uso compartilhado. Direito a moradia que deve ser garantido por ambos os pais. Entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença por fundamento diverso. Desprovimento do recurso.

14 - TJSP Prazo. Prescrição. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança das contas vencidas anteriormente a dezembro de 2002. Injustificável a aplicação da prescrição quinquenal do CTN à cobrança de tarifa, mas a prescrição geral do Código Civil (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205). Redução do prazo pelo Código Civil vigente conjuga-se com regra transitória do art. 2028. Quando da notificação extrajudicial de cobrança ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos. Prescrição afastada. Recurso adesivo provido e recurso principal prejudicado.

15 - STJ Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil para reinclusão de sobrenome excluído no divórcio. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão central expressamente decidida. Direito subjetivo de reincluir sobrenome do ex-cônjuge excluído por ocasião do divórcio. Possibilidade de manutenção que era franqueada à parte no divórcio. Equívoco ou indução a erro não comprovados. Livre escolha pela retomada pelo nome de solteiro. Ausência de modificação dos documentos pessoais. Irrelevância. Ausência de prova de que se trata de pessoa conhecida pessoal ou profissionalmente pelo sobrenome do ex-cônjuge. Ausência dos requisitos da Lei 6.015/1973, art. 58, caput. Excepcionalidade e razão razoavelmente fundadamente não demonstradas. Ex-cônjuge cujo sobrenome se pretende reinserir, ademais, que é pré-morto. Sobrenome de origem japonesa e necessidade de observância da tradição e costumes sociais milenares. Pedido de retificação para retomada do sobrenome de solteiro idêntico ao utilizado antes do casamento. Ausência de pedido e, consequentemente, de debate da questão no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. Possibilidade de inclusão do sobrenome alegadamente faltante de forma extrajudicial.

1 - Ação distribuída em 11/02/2020. Recurso especial interposto em 25/06/2021 e atribuído à relatora em 26/01/2022. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alienação fiduciária de bem imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Decisão de indeferimento. Codevedor não notificado para purgar a mora, nos termos da Lei 9.514/97. Situação que não invalida a constituição em mora. Codevedores que são ex-cônjuges e se constituíram procuradores entre si por meio do contrato de financiamento. Precedentes. Ademais, cabia ao codevedor informar ao credor seu novo endereço, não podendo se beneficiar da própria inércia. Decisão mantida. Agravo não provido

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÔNJUGE. LEGITIMIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EXECUTIVO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Caso em que a cônjuge do executado, ora agravante, opôs exceção de pré-executividade, na condição de terceira interessada, a fim de apontar vício insanável da fiança prestada em contrato de locação de imóvel, ante a inexistência da outorga uxória necessária para a validade de tal ato.   ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA ENTRE EX-CÔNJUGES. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA PELO FALECIMENTO DOS GENITORES DO EX-MARIDO. RÉ QUE DEFENDE A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO, OBSTANDO A CONCLUSÃO DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. 1)

Ação nomeada como extinção de condomínio. Sentença terminativa por inadequação da via eleita. 2) Jurisprudência reiterada do STJ no sentido que de que «a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora". 3) Inequívoca pretensão à declaração do reconhecimento da separação de fato em 2008, com a consequência de declarar a incomunicabilidade do referido imóvel, que merece acolhida.4) Regime de comunhão de bens, sendo incontroversa a separação de fato em 2008, reconhecida em ação de alimentos. 5) Falecimento da genitora do Autor em 2016, em cuja Escritura Extrajudicial de Inventário consta a qualificação do Autor como casado com a Ré, por exigência legal segundo dispõe o art. 1647, I, do CC e correta indicação dos herdeiros. 6) Acordo de partilha do patrimônio do ex-casal homologado em Juízo em 2017, que não menciona referido imóvel, a corroborar a conclusão de que a Ré não é meeira do legítimo herdeiro com relação a esse bem. 7) Falecimento do genitor do Autor. Registro de partilha que caiu em exigência. Resistência injustificada da Ré. Procedimento registral que caducou. Prejuízo aos herdeiros. 8) Feito maduro para julgamento. Aplicação do art. 1013, § 3º do CPC. 9) Reforma da sentença para reconhecer e declarar a separação de fato em dezembro de 2008, evidenciando a incomunicabilidade sobre o referido imóvel. 10) Desnecessidade de qualquer retificação ou anulação de Escritura Pública. PROVIMENTO DO PEDIDO.... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO FAMILIAR.  OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para modificação do julgado.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ação anulatória. Em contratos firmados na vigência da Lei . 13.465/17, não se admite a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, inclusive já ocorrida. Nada obsta que a notificação pessoal seja feita a qualquer dos cônjuges codevedores, diante da previsão contratual, irrevogável e irretratável, de constituição recíproca como procuradores (cláusula 12.2). Validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia, com regular notificação pessoal e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora, evidenciada a ciência inequívoca das datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. A consolidação da propriedade imobiliária consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório, resolvendo-se eventuais prejuízos com a oportuna conversão em perdas e danos. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido