Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CÔNJUGE. LEGITIMIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EXECUTIVO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Caso em que a cônjuge do executado, ora agravante, opôs exceção de pré-executividade, na condição de terceira interessada, a fim de apontar vício insanável da fiança prestada em contrato de locação de imóvel, ante a inexistência da outorga uxória necessária para a validade de tal ato.   ... (Continua)