Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 462.4796.1505.8652

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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