Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSE EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. DATA DA CIÊNCIA QUE O OCUPANTE TEVE CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO DO CONDÔMINO PRIVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DATA DE CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 1.319, do CC, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. ... (Continua)