norma transitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

«O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no Lei 8.213/1991, art. 142, que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

«O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no Lei 8.213/1991, art. 142, que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício requerido.... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. CF/88, CF/88, art. 37, XVI. ADCT, art. 17. Norma transitória.

«A CF/88, em seu art. 37, XVI, estabeleceu o princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cujas exceções são estritamente previstas no texto constitucional. A regra contida no art. 17, § 2º, do ADCT, por ser de caráter transitório, refere-se apenas aos servidores que, na época da promulgação da CF, acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde. ... (Continua)

4 - TJSP Prazo. Prescrição. Recebimento de aluguéis de prédio urbano. Redução do prazo prescricional pelo artigo 206, § 3º, inciso I do Código Civil do Novo Código Civil. Aplicação da norma transitória do artigo 2028 deste mesmo Códex. Cobrança de verbas acessórias de IPTU relativa aos exercícios de 2000 a 2002. Ação distribuída em março de 2007. Descabimento. Lapso prescricional trienal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

5 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame da ADI 1.098. Inocorrência. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT/88, art. 78. Pretendida incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o parcelamento previsto nessa norma transitória. Ausência de qualquer relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela analisada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

... (Continua)

6 - STJ Locação. Sociedade. Pessoa jurídica. Finalidade residencial.

«Denúncia vazia. Se bem que não sujeita à denúncia vazia anteriormente à vigência da Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), a locação destinada a residência de prepostos da pessoa jurídica locatária nominados no contrato (então conceituada pela jurisprudência como locação residencial), a sujeitar-se, agora, o prazo de desocupação há de reger-se, conseqüentemente, pela norma transitória contida no Lei 8.245/1991, art. 78.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. Artigo 40 do ADCT. Imunidade. Recepção do elenco de incentivos. DL 288/67. Equiparação. Alcance. Questão infraconstitucional.

«1. O Plenário da Corte, nos autos da ADI 310/AM, analisou o alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e assentou que referida norma transitória permitiu a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, persistindo vigente a equiparação procedida pelo Decreto-lei 288/1967, art. 4º. ... (Continua)

8 - STF Mandado de injunção. Portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica. ADCT, art. 8º, § 3º. Regime democrático e sigilo estatal. Inadimplemento da prestação legislativa.

«Com a persistência do estado de mora do Congresso Nacional, que, não obstante cientificado pelo STF, deixou de adimplir a obrigação de legislar que lhe foi imposta pelo art. 8º, § 3º, do ADCT/88, reconhece-se, desde logo, aos beneficiários dessa norma transitória, a possibilidade de ajuizarem, com fundamento no direito comum, a pertinente ação de reparação econômica.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Arts. 26, III, 39, I, 48, § 2º, e 143 da Lei 8.213/1991. Recurso especial provido.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que completou a idade de 60 anos após ter passado o prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do Lei 8.213/1991, art. 143 com a redação dada pela Lei 11.718/2008. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Manutenção do valor real do benefício. Alegação de defasagem a partir de setembro de 1991. Impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador após a edição da Lei 8.213/91. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/91, art. 41.

«O comando inserto na ADCT, art. 58, quanto à aplicação do salário-mínimo como parâmetro para a manutenção dos valores dos benefícios, por ser uma norma transitória, teve a sua aplicação encerrada com a implantação dos planos de custeio e benefício. A partir da vigência da Lei 8.213/91, os benefícios devem ser reajustados mediante a aplicação do INPC.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Trabalhador rural. Atividade campesina comprovada. Desnecessidade de comprovação de contribuição. Acórdão em conflito com a jurisprudência desta Corte. Recurso especial do particular provido. Lei 8.213/1991, art. 26, III. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem reformou a sentença, afirmando a necessidade de recolhimento de contribuição para o reconhecimento da aposentadoria rural, ao fundamento de que o autor preencheu o requisito etário após ter passado o prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória da Lei 8.213/1991, art. 143 com a redação dada pela Lei 11.718/2008. ... (Continua)

12 - STF Tributário. ICM. Exportação de café em grão. Base de cálculo. Quota de contribuição do IBC. Decreto-lei 406/88, art. 2º, § 8º. Convênio ICM 66/88, art. 11, editado sob invocação do art. 34, § 8º, do ADCT. Princípio da imunidade tributária recíproca.

«O STF, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convênio ICM 66/88, porquanto a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 8º, recepcionada pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária. Acertado entendimento do acórdão impugnado, suficiente para respaldar sua conclusão, dispensando-se, por isso, o exame da tese da imunidade tributária recíproca. Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA. TRIBUTAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO OCORRIDA EM 2011, SOB A VIGÊNCIA DA LEI 3.515/00, QUE ALTEROU A LEI 1.427/89. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE E NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. NORMA PREVISTA NA LEI 7174/15 ALUSIVA AO PAGAMENTO DA CONTROVERSA «SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO (ART. 42) QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO. REVOGADA A LEI QUE ALUDIA À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL (LEI 1.427/89) E DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA TRANSITÓRIA ATUAL QUE MANTINHA O DEVER DE PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO (ART. 42, LEI 7.174/15), NÃO REMANESCE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA PROMOVIDA PELO ESTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SUBSTANCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEBATE NASCIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA Emenda Constitucional 113/21. «NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). PORQUE CONGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC PARA AMBOS OS FINS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO.

14 - STF Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Impossibilidade de extensão a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Precedentes.

«1. A Constituição Federal de 1988 exige que a investidura em cargos ou empregos públicos dependa de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II). ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RO 1.788/2007, art. 1 (Estado de Rondônia). Redução do valor previsto no ADCT/88, art. 87 para o pagamento dos débitos da Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor. Constitucionalidade. Exercício do poder de conformação do legislador reconhecido no julgamento da ADI 2.868.

«1 - Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estabilidade extraordinária. Tempo de serviço em cargo comissionado. Exceção à regra prevista para a aquisição da estabilidade. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de Direito Administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para Servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCS. I, II E III E § 2º DO ART. 2º, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 143/2013, E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 62/1989. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AO INC.

I DO ART. 2º E AO ANEXO ÚNICO: EFICÁCIA EXAURIDA EM 31.12.2015. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIOS DE RATEIO. NORMAS ORIGINÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR 62/1989. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 875, 1.987, 2.727 E 3.243. VÍCIOS REPRODUZIDOS NA NOVA LEGISLAÇÃO. CRIAÇÃO DE NORMA TRANSITÓRIA DEZARRAZOADAMENTE LONGA PELA QUAL MANTIDA DURANTE ANOS A APLICAÇÃO DE SISTEMÁTICA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. AÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, JULGADA PROCEDENTE, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INCONSTITUCIONAIS ATÉ 31.12.2022. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade, sem pronúncia da nulidade, dos incs. I e II e dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º e do Anexo Único da Lei Complementar 62/1989, por concluir não satisfazerem essas normas o comando do II da CF/88, art. 161. Aplicação desses dispositivos assegurada até 31.12.2012. 2. Ao alterar os critérios de rateio instituídos pela Lei Complementar 62/1989 com a edição da Lei Complementar nacional 143/2013, o legislador estabeleceu transição desarrazoadamente alargada entre a metodologia de rateio originária, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Supremo Tribunal, e a nova sistemática instituída pela Lei de 2013, com aptidão de realizar a justa distribuição dos recursos para dar cumprimento à principal finalidade do Fundo: redução das desigualdades regionais. 3. É inadmissível constitucionalmente a manutenção dissimulada de sistemática de rateio cuja inconstitucionalidade havia sido reconhecida por este Supremo Tribunal, que decidiu que os índices fixados no Anexo Único da Lei Complementar 62/1989 estavam defasados em 2010, não sendo aptos a promover a justa distribuição de recursos em conformidade com as disposições constitucionais sobre a matéria. 4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente prejudicada e, na outra parte, julgada procedente, sem pronúncia de nulidade, mantendo-se a aplicação dos dispositivos legais inconstitucionais até 31.12.2022 ou até a superveniência de nova legislação sobre a matéria.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Estabilidade. Violação do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e da CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492 e a CLT, art. 3º e CLT, CLT, art. 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)