nomeacao de bens moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Eficácia. Substituição pretendida pelo exeqüente. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Lei 6.830/80, art. 11.

«A nomeação regular de bens móveis feita pelo executado deve ser tida por eficaz, só podendo haver substituição a requerimento justificado da Fazenda Pública, no caso de comprovada ineficácia.... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA, NA NOMEAÇÃO DE BENS, DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NOS arts. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/1980) E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENS NÃO ESPECIFICADOS, DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA EXISTÊNCIA E DO VALOR DE CADA UM DELES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC/2015, art. 805). VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA DEVEDORA, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.337.790/PR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO COM PRECATÓRIO.

O crédito decorrente de precatório judicial, embora penhorável (CPC, art. 835, XIII), não garante o juízo, porque não equivale à penhora de dinheiro, apresentação de seguro-garantia ou nomeação de bens móveis e imóveis à penhora (CLT, art. 882). Agravo de instrumento da co-executada a que se nega provimento. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Insurgência contra decisão que indeferiu a nomeação de bens móveis a penhora. Agravante que ofertou bem de terceiro (bobinas de aço laminado). Execução que deve se fazer da forma menos gravosa, mas se desenvolve em benefício do credor, devendo ser buscada a penhora mais eficiente. Bens ofertados que não seriam suficientes para garantir a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens móveis à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve a declaração de ineficácia da nomeação de bens móveis à penhora, considerando desnecessário dar nova vista dos autos à parte executada, para se manifestar acerca da petição de recusa de bens apresentada pela exequente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 não configurada. Alegada violação ao art. 185, parágrafo único, do CTN e suscitada divergência jurisprudencial quanto aos requisitos para o reconhecimento de fraude à execução. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Bens moveis de ativo imobiliário, cuja existência e propriedade não foram comprovadas, nem seu real valor de mercado. Rejeição. Direito do credor em discordar da nomeação e procurar uma garantia mais efetiva. Recusa justificável. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF/88- Sentença mantida - Recursos improvidos.

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS MÓVEIS - DEPOSITÁRIO - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de nomeação de depositário judicial dos bens penhorados de propriedade da parte executada, ora agravada - ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bens móveis. Deferimento da alienação extrajudicial dos bens constritos. Inadmissibilidade. Embargos à execução pendentes de julgamento. Bens penhorados essenciais à atividade produtiva da empresa-agravante. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Expropriação dos bens penhorados que deve ser suspensa ao menos até o julgamento dos embargos à execução. Recurso provido.

12 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - MEAÇÃO INDEVIDA.

Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS NOMEADOS À PENHORA, NOMEANDO-SE DEPOSITÁRIO O EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Tendo em vista que a penhora sobre bem móvel alienado fiduciariamente limita-se aos direitos aquisitivos em relação ao bem, que apenas se aperfeiçoará com a liquidação do contrato originário de alienação fiduciária, descabida a nomeação do exequente como depositário do bem, sob pena de desnaturação da garantia conferida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO DOS BENS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. BENS PESSOAIS. DEVOLUÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais formulados em ação de divórcio, determinando: o (i) a partilha de parcelas quitadas na constância do casamento (dezembro de 2022 a abril de 2023); ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bens móveis pelo executado. Recusa pelo exequente. Admissibilidade. Atual sistema processual não mais conferindo ao executado a faculdade de nomear bens à penhora. Possibilidade, contudo, de substituição da penhora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 668 com a demonstração de que a pretendida substituição não trará prejuízo algum ao credor. Requisitos legais não atendidos. Rejeição mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA. visando a reforma da decisão que indeferiu os bens imóveis ofertados pelo executado para garantir o juízo na execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A parte agravante alega que os bens oferecidos superam o valor do débito e que a recusa do exequente não se justifica. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO.

supressão de instância não pode ser admitida em sede de recurso de agravo de instrumento, de modo que a matéria não enfrentada no juízo de origem não pode ser conhecida em grau recursal. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sentença. Execução. Penhora de bens. Imóveis. Alienação a terceiros. Nomeação de bens. Recusa do credor. Reexame do conjunto fático.Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de (i) penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada e (ii) expedição de ofício para pesquisa de bens imóveis - Legitimidade da penhora bens que guarnecem a residência da executada - Ausência de localização satisfatória de ativos do devedor - Inexistência de pagamento da dívida, depósito da importância excutida ou nomeação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez - Medida que não importa em pronta alienação dos bens, exigindo diligência prévia - Posterior análise pelo magistrado em relação à adequação da penhora - Execução que é realizada no interesse do credor, CPC, art. 797 e CPC art. 805 - Precedente deste Tribunal de Justiça - Reconsideração posterior do juízo singular para autorizar a expedição de ofício à ARIPE, conforme requerido pela exequente - Perda parcial e superveniente do objeto recursal - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte