Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de (i) penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada e (ii) expedição de ofício para pesquisa de bens imóveis - Legitimidade da penhora bens que guarnecem a residência da executada - Ausência de localização satisfatória de ativos do devedor - Inexistência de pagamento da dívida, depósito da importância excutida ou nomeação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez - Medida que não importa em pronta alienação dos bens, exigindo diligência prévia - Posterior análise pelo magistrado em relação à adequação da penhora - Execução que é realizada no interesse do credor, CPC, art. 797 e CPC art. 805 - Precedente deste Tribunal de Justiça - Reconsideração posterior do juízo singular para autorizar a expedição de ofício à ARIPE, conforme requerido pela exequente - Perda parcial e superveniente do objeto recursal - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte