Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA, NA NOMEAÇÃO DE BENS, DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NOS arts. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/1980) E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENS NÃO ESPECIFICADOS, DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA EXISTÊNCIA E DO VALOR DE CADA UM DELES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC/2015, art. 805). VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA DEVEDORA, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA, DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.337.790/PR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.