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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por perda de uma chance e danos morais. A autora alegou que a ré, advogada contratada para renegociar dívida de financiamento, agiu com desídia, resultando na perda do veículo por busca e apreensão.   ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por autor e réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória. A decisão condenou os réus, advogados do autor, ao pagamento de danos materiais por não terem recorrido de sentença de improcedência em ação trabalhista.  2. O autor alegou que a não interposição de recurso o privou do direito ao duplo grau de jurisdição, causando danos materiais e morais. Os réus sustentaram que a decisão de não recorrer foi estratégica e que não havia chance real de êxito no recurso.   ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por servidor público municipal em desfavor do advogado, sob a alegação de negligência na condução da Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Teoria da perda de uma chance. êxito no processo. Possibilidade. Negligência do advogado. Prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«1. É difícil antever, no âmbito da responsabilidade contratual do advogado, um vínculo claro entre a alegada negligência do profissional e a diminuição patrimonial do cliente, pois o que está em jogo, no processo judicial de conhecimento, são apenas chances e incertezas que devem ser aclaradas em juízo de cognição. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Prazo processual. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial na questão principal que analisou as próprias razões recursais, superando a alegação de intempestividade. Dano moral inexistente. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/94, art. 32.

«... 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do advogado contratado pela parte - e que perde o prazo para interposição de recurso especial -, ao pagamento de dano moral ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DO PROCURADOR EVIDENCIADA. PERDA DE UMA CHANCE NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Conforme jurisprudência assente do STJ, em caso de responsabilidade dos advogados pela prática de condutas negligentes, a teoria da perda de uma chance é aplicada por meio da análise das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas diante da negligência do causídico. Hipótese em que, embora reconhecida a negligência do patrono, não há como se presumir eventual sucesso da ação trabalhista para o qual contratado (fulminada pela prescrição), pelo que se mostra inviável a condenação do causídico ao pagamento de indenização por perda de uma chance.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Profissional liberal. Advogado. Contratação. Conduta desidiosa. Dano causado à cliente. Ajuizamento de ação. Perda de prazo. Prescrição. CDC. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Cc-186. Apelação cível. Responsabilidade civil do advogado. Ação de cobrança securitária. Invalidez permanente. Não ajuizamento da demanda. Prazo prescricional implementado. Perda de uma chance. Parcial procedência mantida.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Diligência importante. Dever de zelo. Negligência. Perda de uma chance. Indenização. Dano material. Descabimento. Obrigação de meio. Dano moral. Quantum. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Advogado. Art.14, § 4º do CDC. Obrigação de meio. Intempestividade do recurso interposto na ação para que foi contratado. Zelo e diligência no cumprimento do mandato. Dever de indenizar configurado. Dano moral.

«Conforme se extrai da dicção do CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade do advogado é subjetiva, decorrente de uma obrigação que, via de regra, não é de resultado, mas de meio. O advogado contratado tem o dever de ser zeloso e diligente na atividade que desenvolve frente ao seu cliente. No caso, faltaram as advogadas contratadas com o dever de zelo ao interporem recurso de apelação flagrantemente intempestivo, configurando a perda de uma chance. Assim, merece ser dado provimento ao pedido de indenização por dano moral, o qual decorre do fato em si e independe de comprovação por se tratar de dano moral puro. Por outro lado, com relação aos danos materiais decorrentes da condenação imposta, inviável repassar às advogadas, justamente por se tratar de obrigação de meio e não estar garantido, mesmo se interposto recurso de apelação, a reversão do julgado. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO PELOS ADVOGADOS DEMANDADOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em face dos advogados demandados, reconhecendo negligência na condução em processo judicial, e improcedente o pedido de indenização por perda de uma chance. A autora busca a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento do dano material com fundamento na perda de uma chance, enquanto os réus pretendem o afastamento da condenação por danos morais.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do advogado. Teoria da perda de uma chance. Não configuração. Demanda original. Êxito. Probabilidade concreta. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo I nterno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciada a suposta conduta imperita e negligente do ora recorrido, ou sequer que a parte tinha reais possibilidades de reverter o resultado desfavorável do processo judicial movido em seu desfavor, até porque a parte recorrente não provou que não houve descumprimento da ordem judicial imposta naqueles autos.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - STJ Advogado. Serviços advocatícios. Negligência. Perda de prazo. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata (CCB/2002, art. 189). Recurso especial não provido. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 180.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES. PERDA DE UMA CHANCE. ADVOCACIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DA ADVOGADA CONTRATADA PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA TRABALHISTA. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada contra profissional da advocacia, alegando falha na prestação de serviços jurídicos durante audiência em processo trabalhista, que teria resultado na extinção de demanda de maior valor econômico. Pleiteou indenização sob a tese da “perda de uma chance”, no montante de R$ 144.400,00, com fundamento na celebração de acordo que, segundo sustentado, prejudicou sua pretensão originária. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO POSSIBILIDADE REAL DE ÊXITO DA AUTORA NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Teoria da perda de uma chance. Conclusão do tribunal de origem pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: «Da análise feita pela sentença, do rito processual trabalhista, reputado como conduzido de forma negligente pelo escritório de advocacia, verifica-se que, efetivamente os advogados não atuaram com desídia, até por que as perdas de prazos foram decorrentes de interpretações da lei dadas pelos magistrados da Justiça do Trabalho, razão do insucesso da Conab no pleito. Assim, não se pode atribuir ao apelado a prática de qualquer ato ilícito, por alegada negligência na condução do processo trabalhista em questão, como visto acima, «e, consequentemente, a responsabilidade por suposta perda de uma chance. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. APOSENTADORIA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESPECÍFICO. ABRANGÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO. VERBAS RETROATIVAS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VIOLAÇÃO POSITIVA DE OBRIGAÇÕES NEGOCIAIS. CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO CONFIRMADA. HONORÁRIOS ABUSIVOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. a Lei 8.906/1994, art. 32 prevê que advogado deve responder pelos danos causados ao cliente por dolo ou culpa e o art. 667 do Código Civil estatui que o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato e a indenizar os prejuízos causados por culpa sua. ... (Continua)