Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. APOSENTADORIA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESPECÍFICO. ABRANGÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO. VERBAS RETROATIVAS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VIOLAÇÃO POSITIVA DE OBRIGAÇÕES NEGOCIAIS. CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO CONFIRMADA. HONORÁRIOS ABUSIVOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CONSTATADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. a Lei 8.906/1994, art. 32 prevê que advogado deve responder pelos danos causados ao cliente por dolo ou culpa e o art. 667 do Código Civil estatui que o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato e a indenizar os prejuízos causados por culpa sua. ... (Continua)