negativa de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Bem móvel. Ação de cobrança. Negativa de pagamento. Equívoco na numeração do chassi na nota fiscal emitida pela vendedora. Vício sanado. Negativa de pagamento injustificada e inadmissível. Danos devidamente comprovados. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido, com observação.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 4º. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL DEVIDA. DANO MORAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ação do segurado contra o segurador é de um ano, contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, b do Código Civil e enunciados 101 e 278 da Súmula do STJ. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE OMITIDA. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. COMPROVADA A OMISSÃO DOLOSA DA SEGURADA SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 422 e CODIGO CIVIL, art. 765.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

1. A negativa de pagamento do seguro contratado, por si só, não enseja a indenização por danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual incapaz de atingir a honra subjetiva do requerente. 2. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade, não bastando a frustração decorrente do descumprimento do contrato.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Momento do sinistro. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional até a negativa de pagamento. Ausência de comprovação da data da negativa de pagamento. Entendimento obtido pela análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de pagamento da indenização securitária, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Negativa de pagamento. Inadimplemento contratual. Inexistência de ofensa ou dor de ordem moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora não é o caso de ofensa à ordem subjetiva das partes, mas sim de inadimplemento contratual, o que não gera ofensa ou dor de ordem moral, mas puramente dano material.... (Continua)

8 - TJMG Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização baseada em programa de proteção veicular cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Sentença de procedência parcial - Ajuizamento de ação de conhecimento - Possibilidade - CPC, art. 785 - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Negativa de pagamento ilegítima de valor acordado com o consumidor - Indenização por danos materiais reconhecida - Danos morais não configurados - Negativa de pagamento de indenização que configura mero aborrecimento - Parcial reforma - Recurso provido em parte

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de seguro. Mero descumprimento contratual. Ofensa ao direito de personalidade. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Apelações - Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Ação ajuizada no foro de domicílio do consumidor - Admissibilidade, nos termos do CDC, art. 101, I - Negativa de pagamento ilegítima de valor acordado com o consumidor - A entrega pelo autor da documentação do veículo segurado, desembaraçado e livre de ônus, somente é devida após o pagamento da indenização securitária contratada - Precedente do STJ - Desconto de mensalidades indevido, ante a ausência de rescisão contratual - Indenização por danos materiais reconhecida - Lucros cessantes comprovados e devidos em razão da negativa irregular de pagamento da indenização - Danos morais não configurados - Negativa de pagamento de indenização que configura mero aborrecimento - Parcial reforma - Recurso da ré desprovido e provido em parte o apelo do autor

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de pagamento de seguro de vida em grupo pela ausência de cobertura. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança de seguro de vida em grupo em razão de negativa de pagamento pela ausência de cobertura. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Negativa de pagamento de verbas remuneratórias. Impetração contra ato de efeitos concretos.

«1. O presente mandado de segurança não se volta contra lei em tese, mas contra ato concreto praticado pela autoridade apontada coatora, consubstanciado na negativa de pagamento da integralidade das horas extras efetivamente trabalhadas e do trabalho noturno desempenhado pelo militar estadual (indenização de estímulo operacional). Trata-se, portanto, de providência judicial contra ato concreto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Veículo. Negativa de cobertura. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Súmula 83/STJ.

«1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE ELEVADOR. SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM SUA INTEGRALIDADE, COM FUNDAMENTO NA DEPRECIAÇÃO DO BEM. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA QUE COMPÕE O MOTOR DO ELEVADOR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVA DO PAGAMENTO EM SUA INTEIREZA. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA APÓLICE. DESCUMPRIMENTO INDEVIDO DO CONTRATO.

Obrigação de efetuar o pagamento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Seguro - Furto de veículo segurado - Perda total - Gravame - Alienação fiduciária - Negativa de pagamento da indenização securitária - Seguradora condiciona o pagamento da indenização à baixa do gravame ou quitação do débito - Cláusula abusiva - Dano moral configurado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.