Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Ação ajuizada no foro de domicílio do consumidor - Admissibilidade, nos termos do CDC, art. 101, I - Negativa de pagamento ilegítima de valor acordado com o consumidor - A entrega pelo autor da documentação do veículo segurado, desembaraçado e livre de ônus, somente é devida após o pagamento da indenização securitária contratada - Precedente do STJ - Desconto de mensalidades indevido, ante a ausência de rescisão contratual - Indenização por danos materiais reconhecida - Lucros cessantes comprovados e devidos em razão da negativa irregular de pagamento da indenização - Danos morais não configurados - Negativa de pagamento de indenização que configura mero aborrecimento - Parcial reforma - Recurso da ré desprovido e provido em parte o apelo do autor