Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

1. A negativa de pagamento do seguro contratado, por si só, não enseja a indenização por danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual incapaz de atingir a honra subjetiva do requerente. 2. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade, não bastando a frustração decorrente do descumprimento do contrato.... (Continua)