negativa de cobertura de sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. PROTEÇÃO CONTRA DANOS DECORRENTES DE EVENTOS NATURAIS. INUNDAÇÃO. OFERTA NÃO DEMONSTRADA.

Existindo cláusula expressa e clara, que isenta a proteção veicular na hipótese de eventos naturais, especificamente inundações e alagamentos, está evidente que os termos do contrato, por si só, não geram a obrigação para a associação. Não havendo comprovação de uma oferta distinta, não se pode atribuir ao fornecedor a obrigação de vincular tal oferta ao contrato celebrado, do qual a parte concordou expressamente com todos os seus termos.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro agrícola. Negativa de cobertura de sinistro. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Cooperativa apontada como intermediadora da contratação do seguro. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do desenvolvimento do processo. Teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL A RESPEITO DA LEGITIMIDADE DE PARTE. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO, POR FALTA DE RENOVAÇÃO DO PACTO. CONTRATO RENOVADO ANUALMENTE DE FORMA AUTOMÁTICA. EVENTO ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO PRESTADOS PELO GRUPO ECONÔMICO NÃO EXIME AS RÉS DE RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE NÃO FORMALIZARAM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À SEGURADA DAS ALTERAÇÕES HAVIDAS E SOBRETUDO DOS EVENTUAIS EFEITOS SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO COM A RECORRENTE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA CORRÉ, QUE A SUBSTITIU. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO DESPROVIDO. 

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. OCORRÊNCIA DE VENDAVAL E FORTES CHUVAS NA DATA DO SINISTRO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. JURO DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. O

autor relatou ter contratado seguro residencial junto à empresa requerida, mas que após sofrer um sinistro em razão de vendaval e chuvas intensas em 29 de fevereiro de 2024, teve seu pedido de cobertura negado pela seguradora. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 40.644,92, referente ao valor da cobertura securitária, e indenização por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 40.644,00, com a dedução de 10% referente ao valor da franquia, e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00.1.3. A requerida interpôs recurso pugnando pela ausência do dever de indenizar, uma vez que o evento não estaria abarcado pela cobertura contratual; pela inocorrência de abalo moral indenizável e pela incidência de juros moratórios com base na taxa selicII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Determinar se o evento ocorrido está abarcado pela cobertura contratual;2.2. A ocorrência de abalo aos direitos da personalidade diante da negativa de cobertura;2.3. A aplicação da taxa selic como índice de atualização monetária dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Restou demonstrado nos autos que, no momento do sinistro, havia previsão de rajadas de vento superiores a 15 Km/h, conforme laudo meteorológico acostado, sendo este o limite contratualmente fixado para caracterização do vendaval coberto. Assim, presente o dever de indenizar os danos materiais.3.2. No tocante ao dano moral, embora a negativa de cobertura de sinistro gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a ocorrência de aborrecimentos inerentes aos fatos narrados, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.3.3. O valor indenizatório deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 405._____________Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002015-21.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 25.04.2022... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de seguro em razão de negativa de cobertura de sinistro decorrente de roubo de mercadorias. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO/MANUSEIO DE TELEFONE CELULAR NO TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DO RISCO OBJETO DA APÓLICE. EXCLUSÃO DA COBERTURA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização securitária por danos materiais e morais, ajuizada pelo proprietário de veículo segurado contra a empresa seguradora, em razão da negativa de cobertura de sinistro decorrente de acidente de trânsito. A parte ré justificou a recusa sob a alegação de agravamento do risco pela condutora não principal, que manuseava o telefone celular durante a condução do automóvel no momento da colisão. A sentença julgou improcedentes os pedidos, decisão da qual o autor recorreu. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - NUBANK CELULAR SEGURO - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SINISTRO -

Apólice previa cobertura para roubo (fls. 15), que foi comprovado por BO (fls. 09/10) - Negativa por «inconsistências nas informações e documentações enviadas, concluindo que o evento não possuía cobertura securitária (fl. 20) - Contestação genérica versou sobre transferências em conta após roubo, situação diversa do caso concreto, com preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade por apenas ser o meio de pagamento e que cabia ao fornecedor realizar o «cancelamento das transações - Réplica mencionou que a recusa se deu pela loja na qual comprado o aparelho (NF de fl. 21: mundo eletros) ter histórico de fraudes na companhia, o que foi corroborado a fls. 82/83 - Não houve emenda, mas apenas esclarecimento sobre o pedido de obrigação de fazer, em cumprimento a determinação, consistindo este no cumprimento do contrato - Sentença de parcial procedência quanto à cobertura do valor do celular (R$ 7.103,04) - Preliminar arguida confunde-se com o mérito, consistente na alegação de que não há relação passível de gerar o dever de indenizar e que os fatos ocorreram por culpa da recorrida e/ou de terceiros - Financeira estipulante do seguro, que descontou em conta o valor mensal do prêmio e ingressou no mérito, é parte passiva legítima para responder o pedido de cobertura securitária - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS - PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - NEGATIVA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

É válida a negativa de cobertura de indenização securitária, com amparo no regulamento da associação de proteção veicular, na hipótese em que o próprio associado não nega a existência de contradição nas declarações prestadas à associação. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR NÃO CONTRATADO. CORRETA A NEGATIVA DE COBERTURA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da negativa de cobertura de sinistro sob a justificativa de ausência de previsão de reembolso do serviço de assistência funeral familiar no contrato de seguro. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo em relação ao BANRISUL CORRETORA DE SEGUROS S/A. e ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A, e improcedentes os pedidos formulados contra KSEG REGULADORA DE SINISTROS LTDA. em ação de cobrança de seguro residencial. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo. Seguro de automóvel arrendado por filho de segurada que é a condutora do veículo. Negativa de cobertura de sinistro, sob alegação de agravamento de risco. Fato inexistente. Ilicitude da recusa. Dever de a seguradora indenizar danos materiais e morais. Ação de responsabilidade civil proposta por segurada em face de seguradora em razão de esta ter autorizado em um dia e negado no seguinte o reparo de veículo segurado, ao argumento de que a consumidora agravara os riscos, porque o veículo segurado, de propriedade de instituição financeira, era por esta arrendado a seu filho. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 12.000,00 com base no CP, art. 49 (dias multa). CDC, art. 14. CCB, art. 1.443. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 765 e 927.

«1. Nada impede que veículo de propriedade de arrendadora, seja segurado por outrem, que não seja o arrendatário, do mesmo modo como nada impede que alguém detenha a posse de bem móvel, por força de leasing, e o destine ao uso de outra pessoa, que o segura, sendo tais circunstâncias do conhecimento da seguradora. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR SINISTRO EM VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS.

PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 300. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PARA O SINISTRO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE EXCLUSÃO INAPLICÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1.

In casu houve negativa do pagamento securitário por parte da ré, ora apelante, alegando que os atos decorreram de ato de vingança, descaracterizando a cobertura técnica, amparando-se em cláusula contratual. Ocorre que, embora as condições contratuais excluam da cobertura os prejuízos para os quais o beneficiário tenha contribuído direta ou indiretamente, não restou demonstrado que o segurado concorreu para o sinistro, tratando-se de ato voluntário e espontâneo de terceiros. 2. Segurado o veículo com cobertura compreensiva, bem como não se amoldando a situação àquelas previstas nos denominados «prejuízos não indenizáveis, sendo devida a indenização securitária contratada. 3. Correta a sentença ao reconhecer o direito do autor ao recebimento da indenização securitária. 4. Necessário reparo no decisum tão somente para adequar o quantum indenizatório ao patamar que vem sendo adotado por esta colenda Corte. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

15 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Acidente de trânsito. Perda total. Negativa de cobertura. Agravamento do risco por parte do segurado. Inocorrência. Sinistro causado por terceiro sem habilitação. Comprovação de posse do bem. Recurso provido.

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO VEICULAR. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM SINISTRO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Caso em exame: Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por segurada em face da seguradora e de terceiro, visando a condenação dos réus ao pagamento da indenização securitária decorrente de colisão veicular ocorrida em 01/03/2021. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de existência de indícios de fraude no sinistro, afastando a obrigação da seguradora de indenizar.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM SINISTRO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Caso em exame: Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por segurado em face da seguradora, visando a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária decorrente de colisão veicular ocorrida em 01/03/2021. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de existência de indícios de fraude no sinistro, afastando a obrigação da seguradora de indenizar.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRAZO. NEGATIVA DE COBERTURA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA - SINISTRO COBERTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

Diante de divergência sobre a tipificação do sinistro que gerou o pedido de indenização securitária, não cabe à seguradora decidir arbitrariamente qual o crime ocorrido (se furto mediante fraude ou estelionato), ainda mais quando divergente da subsunção provisória feita pela própria autoridade policial, que concluiu, à época, ser furto. Desvantagem exagerada do consumidor (CDC, art. 51, IV). ... (Continua)