Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ODOR ALCOÓLICO E RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. OFUSCAMENTO É FENÔMENO PREVISÍVEL E NATURAL, QUE É SUPERADO POR QUEM ESTÁ EM PLENAS CONDIÇÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE O ESTADO DO SEGURADO E O SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face da Azul Companhia de Seguros Gerais, por meio da qual pleiteava o pagamento de R$ 63.245,00 a título de indenização securitária, com base na Tabela FIPE, e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de negativa de cobertura de sinistro automobilístico ocorrido em 12/10/2023. A seguradora recusou o pagamento sob a alegação de embriaguez do condutor, com fundamento em cláusula expressa do contrato de seguro. A sentença considerou legítima a negativa, ante a existência de indícios suficientes de embriaguez e a presença de nexo causal com o acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da embriaguez do condutor segurado no momento do sinistro; e (ii) estabelecer se existe nexo causal entre a embriaguez e o acidente automobilístico, apto a autorizar a exclusão da cobertura securitária com base na cláusula contratual invocada. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula 11, «r, das Condições Gerais da apólice de seguro prevê, de forma expressa, a exclusão da cobertura nos casos em que se comprove a embriaguez do condutor e o nexo causal com o sinistro. A alegação de ofuscamento por faróis de veículo em sentido contrário, como causa do acidente, não se sustenta, por se tratar de fenômeno previsível e ordinário da condução noturna, enfrentado normalmente por condutores em plenas condições psicomotoras. A versão do autor de atribuir como exclusiva causa o ofuscamento foi afastada por testemunho de policial rodoviário que, além de relatar a inexistência de histórico de acidentes semelhantes no local, afirmou que o condutor apresentava odor etílico, tendo se recusado a realizar o teste do etilômetro. A recusa em se submeter ao teste oferecido, somada ao relato do odor etílico por agente público dotado de fé pública, constitui conjunto probatório suficiente para caracterizar a embriaguez do condutor, nos termos do CCB, art. 768, tal como vem interpretando esta E. Corte de Justiça. O acidente ocorreu de forma isolada, sem envolvimento de outro veículo, falha mecânica ou irregularidade na via, a indicarem que a perda de controle ocorreu por força do autor estar com reflexos alterados por ingestão de álcool. A embriaguez do condutor compromete sua capacidade de reagir a situações previsíveis, como o ofuscamento, a estabelecer o nexo causal entre a ingestão de bebida alcoólica e a ocorrência do sinistro. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)