Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS - PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - NEGATIVA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.
1.É válida a negativa de cobertura de indenização securitária, com amparo no regulamento da associação de proteção veicular, na hipótese em que o próprio associado não nega a existência de contradição nas declarações prestadas à associação. ... ()
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