Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.7699.4717.7005

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS - PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - NEGATIVA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

1.

É válida a negativa de cobertura de indenização securitária, com amparo no regulamento da associação de proteção veicular, na hipótese em que o próprio associado não nega a existência de contradição nas declarações prestadas à associação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF