Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL A RESPEITO DA LEGITIMIDADE DE PARTE. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO, POR FALTA DE RENOVAÇÃO DO PACTO. CONTRATO RENOVADO ANUALMENTE DE FORMA AUTOMÁTICA. EVENTO ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO PRESTADOS PELO GRUPO ECONÔMICO NÃO EXIME AS RÉS DE RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE NÃO FORMALIZARAM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À SEGURADA DAS ALTERAÇÕES HAVIDAS E SOBRETUDO DOS EVENTUAIS EFEITOS SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO COM A RECORRENTE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA CORRÉ, QUE A SUBSTITIU. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.