necessidade de prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade. Processo penal. Necessidade de prejuízo. CPP, art. 563.

«O processo penal pátrio é regido pelo princípio «pas de nullité sans grief, segundo o qual não se há de declarar nulidade quando ela não tenha influído na verdade substancial da causa.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - EXTENSÃO DO DANO - PREJUIZO MATERIAL - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A revelia enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados da inicial, mas não exime o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 344 e art. 345, ambos do CPC). ... (Continua)

3 - TJRJ Nulidade processual. Pas de nullités sans grief. Necessidade de prejuízo. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

«Ausência de demonstração da existência de qualquer prejuízo, não devendo ser pronunciada nulidade sem a sua comprovação. Incidência da Súmula 523/STF.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho cometido em plenário de tribunal do Júri. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Irregularidade arguida a destempo. Prejuizo nao demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos jurados sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo em agravo de instrumento. Inventário. Receitas do espólio depositadas em conta da inventariante para pagamento de despesas ordinárias e rateio do saldo remanescente entre os herdeiros. Divergência sobre valores rateados. Necessidade de esclarecimento. Insurgência contra decisão que determinou o depósito das receitas em conta judicial. Prejuizo não vislumbrado. Manutenção da decisão. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em prejuízo ao interesse do espólio porque não houve bloqueio de valores. As receitas do espólio continuam à disposição da inventariante em conta judicial e serão liberadas mediante comprovação de necessidade. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de comprovação do prejuizo. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Decisão monocrática mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PREJUIZO VERIFICADO - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - NECESSIDADE PARA APURAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICA DEDUZIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nulidade processual, o que se constata na hipótese em debate. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Ação de devolução de valores. Consórcio. Embargante que afirma omissão no Acórdão, argumentando que não há a necessidade de prejuízo para retenção da cláusula penal, sendo devida sua cobrança. Acórdão que especifica que somente com a prova de que o grupo sofreu efetivo prejuízo é que será possível a cobrança da cláusula penal, o que não restou comprovado pela parte ré no caso concreto. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

10 - STJ Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.

«1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. OCPC/1973, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao CPC/1973, art. 157. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno recurso especial. Locação de imóvel. Revisional. Inépcia à inicial. Prejuízo só à autora. Desnecessidade de laudo pericial. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Citação. Validade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Rito processual. Cognição mais ampla. Nulidade. Necessidade de prejuízo. Súmula 83/srj. Decisão mantida.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TAPR Nulidade processual. Amplitude. Declaração. Necessidade de prejuízo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... A amplitude da nulidade, do efeito do erro, do vício, ou defeito, tem de se determinar à luz de um critério que se evidencie pelo bom senso, de modo a que se aproveitem atos que não dependem absolutamente do ato viciado, ou que conduza à utilização da forma processual que a lei prescreve.
Eis a lição de Humberto Theodoro Júnior:
«Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na esteira das mais modernas legislações processuais, ao ponto de privar sempre o ato jurídico processual de efeito apenas por inobservância de rito, quando nenhum prejuízo tenham sofrido as partes.
O princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito, se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade.
Assim, dispõe o art. 244 que «quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Mas, em qualquer caso, mesmo quando haja expressa cominação de nulidade para a inobservância de forma, o juiz não decretará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta:
a) se não houve prejuízo para a parte (art. 249, § 1º);
b) quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.
Isto quer dizer que o ato mesmo absolutamente nulo não prejudicará a validade da relação processual como um todo. Daí, poder-se afirmar que, pelo princípio de instrumentalidade dos atos processuais, como regra geral predominam as nulidades relativas no processo. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 2002, Rio de Janeiro, Forense, 38ª ed. p. 258). ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

13 - TJDF Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL EM LICITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO OCUPANTE. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. PREJUIZO AO EXERCÍCIO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO E ARREMATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ Licitação. Administrativo. Inabilitação. Empresas que possuem sócios em comum. Violação aos princípios legais e constitucionais que regem a administração pública. Lei 8.666/93, arts. 3º e 33, IV.

«Apesar de não haver previsão expressa que vede a participação no mesmo certame de empresas com sócios comuns, a legalidade não é um princípio isolado que justifica as manobras ardilosas dos administrados. Interpretação dos princípios de acordo com o caso concreto, garantindo a sua plena efetividade. Não há necessidade de prejuízo concreto a legitimar o controle dos atos administrativos. O fato da proposta vencedora não ser a de menor preço não é motivo suficiente, por si só, a configurar o dano da administração. Proposta que atendeu aos ditames legais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prejuizo ao erário municipal. Procedência parcial dos pedidos. Violação do CPC, art. 329, II. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação popular. Nulidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejuízo ausência. Pas de nullité sans grief.

I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Piquete e outros.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE FRENECTOMIA NA AUTORA, MEDIANTE REEMBOLSO. APELO DA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DE CDC. PLANO REGIDO PELA LEI 9656/98. COBERTURA DA PATOLOGIA PREVISTA EM CONTRATO. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO É ABUSIVA, CONSIDERANDO A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDIMENTO CONSTANTE DO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO MANTIDA, DADA A DEMORA EM INFORMAR SOBRE NÃO TER CONSEGUIDO CONTATO COM O PROFISSIONAL QUE REALIZARIA A CIRURGIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. INDISCUTÍVEL NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, ACARRETANTO PREJUIZO DO GANHO DE PESO DA AUTORA, BEBÊ MENOR DE UM ANO DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO.

A ausência de comprovação de contratação válida gera direito à indenização por dano moral. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADESÃO INVÁLIDA.

Ausência de comprovação de contratação válida gera direito à indenização por dano moral. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dois réus. Preliminar de nulidade absoluta. Falta de observância do rito processual. Nulidade relativa, necessidade de demonstração de real prejuizo ao réu. Entendimento pacificado pelo STJ. Concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. Direito mitigado. Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Mérito. Absolvição por falta de provas. Provas harmônicas no sentido de comprovar a traficância. Depoimento dos policiais desatrelados de interesse pessoal. Entendimento pacificado pelo STF. Causa de diminuição prevista no § 4º do art.33 da Lei 11.346/06. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2. Substituição prevista no art.44 do CP. Cabimento. Apelo provido parcialmente. Decisao unânime.

«I - Preliminar de nulidade absoluta do feito por falta de observância do rito processual, inversão da ordem de inquisição das testemunhas, tese impossível de ser acatada diante da falta de demonstração de prejuízo ao réu, entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inadmissão. Necessidade de prejuízo da parte agravada. Servidor público. Reestruturação na carreira. Ausência de diferenças a serem pagas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)