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multa embargos ×
Doc. LEGJUR 510.2097.3493.8325

1 - TJSP Embargos de declaração. Reiteração dos termos veiculados nos Embargos de Declaração 1037237-57.2021.8.26.0053/50000. Rejeição. Aplicação de multa.

Embargos rejeitados
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Doc. LEGJUR 631.8329.5449.7638

2 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de servidão de passagem - Sentença de procedência para reconhecer a servidão e condenar a requerida ao pagamento da multa devida pelo descumprimento da liminar - Apelo da requerida provido apenas para afastar a multa - Embargos visando rediscutir a questão da multa - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 858.9583.0754.9949

3 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Terceiro recurso de embargos opostos - Verificado o caráter nitidamente protelatório - Aplicação de multa - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 262.3380.7230.3054

4 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por esta Câmara - Afastamento da indenização por litigância de má-fé, e não da multa - Embargos rejeitado

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Doc. LEGJUR 654.3812.7299.2502

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA.


Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento em parte à apelação dos réus e julgou prejudicado o recurso adesivo dos autores. Insurgência de um dos apelantes. Vícios. Inexistência. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. LEGJUR 715.8406.0451.3937

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. LEGJUR 811.7263.1479.3502

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Desnecessidade de enfrentamento de todos as alegações das partes, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. Omissão não caracterizada. Embargos que não se prestam para novo julgamento da causa. Caráter protelatórios do recurso. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 148.8051.2135.3664

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE

- Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III, do CPC, art. 1.022 - Matéria suscitada expressamente decidida - Embargos com caráter nitidamente infringente e contra fatos incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de acolhimento do recurso - Embargos protelatórios - Aplicação de multa.Embargos rejeitados.
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Doc. LEGJUR 646.7244.3296.4097

9 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I -


Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.7600

10 - TJSP Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de enumeração de todos os dispositivos legais aplicados na decisão proferida. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Intuito protelatório reconhecido. Imposição de multa. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 781.5327.2232.8617

11 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I -


Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. III - Opostos embargos meramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.9700

12 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.


«A incidência de multas, sobretudo as que são ora objeto de apreciação exige prova inequívoca da vontade da parte de procrastinar o andamento do processo e retardar a entrega e/ou cumprimento da prestação jurisdicional. In casu, do exame dos autos, configurados estão os requisitos para a aplicação da penalidade, razão pela qual resta mantida a decisão recorrida.... ()

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Doc. LEGJUR 210.5250.8621.3932

13 - STJ Embargos de divergência. Similitude fático juridica. Não verificação. Sucedâneo de recurso. Não cabimento. Multa. Embargos declaratórios.


1 - Os embargos de divergência não são sucedâneo de nenhum recurso de interposição cabível nos tribunais superiores, pois não constituem instância superior meramente revisora de acórdãos proferidos pelos colegiados daquelas cortes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4945.5836

14 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.


1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.6800

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de erro material e contradição no julgado, decorrente do afastamento da exigibilidade da multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela e confirmada na sentença. Inocorrência de vícios na decisão embargada. Matéria de fundo enfrentada. Expressamente indicado no corpo do acórdão que as astreintes não fazem coisa julgada e podem ser revistas a qualquer tempo e fase do processo. Circunstância no caso em testilha que a obrigação foi cumprida pelo embargado antes da publicação da sentença, tornando desnecessária a manutenção da multa. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.6600

16 - TJMG Embargos de declaração protelatórios. Multa. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Impossibilidade de presquestionamento somente em segunda instância. Matéria devidamente apreciada no acórdão embargado. Cumulação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização pelo. Reconhecimento da litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC


«- Não cumprindo os embargos declaratórios os requisitos indispensáveis, inscritos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, mas visando apenas rediscussão de matérias já cabalmente apreciadas e julgadas, são eles considerados manifestamente protelatórios. Não há mais que se falar em prequestionamento, se tal instituto não foi observado desde a primeira instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1859.8984

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Manifestação expressa. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Reconhecido. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração são inviáveis quando a matéria apontada como omissa, no caso, os fundamentos para aplicação da multa do § 4º do CPC, art. 1.021, foi objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado.... ()

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Doc. LEGJUR 695.3127.5828.7098

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

-

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do recurso apto à sua revisão, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o Relator a reformá-la, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 838.4430.0194.3017

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.


Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do recurso apto à sua revisão, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o Relator a reformá-la, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. Evidenciada a utilização dos embargos de declaração para acobertar o objetivo da parte de resistir injustificadamente à solução dada ao caso pelo órgão julgador, impõe-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. LEGJUR 132.8905.2479.7242

21 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não configuração. Julgado que expressamente indicou o termo inicial da fluência dos juros de mora e ressaltou serem descabidos honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial da impugnação, visto que não importou a extinção da execução. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com observação

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Doc. LEGJUR 181.7850.2005.2000

28 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.


«Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a multa do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2007.2300

29 - TRT2 Multa embargos de declaração. Multa. A reiteração de embargos com idêntico argumento de outros apresentados anteriormente, impõe inferir por sua utilização com fins procrastinatórios. Devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 210.6010.2890.3355

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Vício. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Multa. Embargos rejeitados.


1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.6300

31 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos protelatórios.


«Revelado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, cabe manter a multa aplicada, pois tal expediente processual não se presta para manifestar inconformismo, como restou decidido, nem reaver a análise de provas.... ()

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Doc. LEGJUR 162.4202.3002.5100

32 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.


«Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, indevida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recursos ordinários conhecidos e providos.... ()

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Doc. LEGJUR 190.1072.4004.6900

33 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios


«Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 921.6306.8943.8185

34 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO - TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JULGADOR EM ERRO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS.


Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não superior a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.... ()

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Doc. LEGJUR 140.2131.5000.8000

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Valor exacerbado. Possibilidade de redução. Manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 170.4180.9000.3300

36 - STF Multa. Embargos declaratórios.


«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, artigo 538 - Código de Processo Civil de 1973, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()

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Doc. LEGJUR 170.4272.4000.4100

37 - STF Multa. Embargos declaratórios.


«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()

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Doc. LEGJUR 165.9221.0009.3000

38 - TRT18 Multa. Embargos de declaração manifestamente protelatórios.


«São manifestamente protelatórios os embargos declaratórios se a pretensão neles veiculada é de obter reexame de fatos e provas.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1055.7700

39 - TST Multa. Embargos de declaração procrastinatórios.


«A aplicação de multa, nos embargos de declaração procrastinatórios, é faculdade atribuída ao julgador, por expressa previsão no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 167.9120.8001.8200

40 - STF Multa. Embargos declaratórios.


«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()

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Doc. LEGJUR 167.9120.8001.8500

41 - STF Multa. Embargos declaratórios.


«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1858.6747

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter manifestamente protelatório. Majoração da multa. Embargos rejeitados.


1 - Nestes terceiros embargos declaratórios, o embargante nem sequer aponta a ocorrência de algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se apenas a insistir na configuração de reformatio in pejus. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.4200

43 - TST Multa. Embargos de declaração considerados protelatórios.


«A multa prevista do CPC/2015, art. 1.026, § 2º é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1020.5800

44 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Matéria já discutida expressamente em julgamento anterior do colegiado. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios. Prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Intuito protelatório. Incidência de multa. Embargos rejeitados. Decisão unânime.


«- Não se pode arguir obscuridade no Acórdão quando as matérias objeto dos aclaratórios foram largamente debatidas no julgamento do Apelo, mostrando-se ausentes qualquer dos vícios autorizadores do manejo da peça recursal;- Sob o pálio de prequestionamento da matéria, não se pode admitir a rediscussão de tema já ampla e expressamente decidido pela Turma;- Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5008.4800

45 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.


«Ausente o interesse recursal, uma vez que o reclamado já foi absolvido da condenação ao pagamento da multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, conforme acórdão de fls. 3.068/3.077. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 181.7850.2003.9000

46 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.


«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.3300

47 - TJPE Seguridade social. Reiteração de embargos de declaração de recurso de agravo na terminativa. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.


«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.6315.3938.6500

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. Mogi das Cruzes. AIIPM 26003189, 26003190 e 26003191 de 26-2-2018. Construção em área de proteção de mananciais, emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, lançamento de efluentes líquidos para a várzea da Represa Taiaçupeba e armazenamento inadequado de produtos e compostos. Anulação. Infringência. - Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem as falhas alegadas. O embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 190.1072.4006.6400

49 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.


«O recorrente colaciona aresto sem fonte oficial de publicação. Óbice da Súmula 337/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.3420.2504

50 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.


I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()

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