Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Manifestação expressa. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Reconhecido. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são inviáveis quando a matéria apontada como omissa, no caso, os fundamentos para aplicação da multa do § 4º do CPC, art. 1.021, foi objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado.... (Continua)