multa aplicada pelo procon
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição financeira. Multa aplicada pelo Procon. Valor da sanção. Acórdão ancorado no acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos à execução fiscal movida pelo Município de Maringá, mediante a qual se busca a cobrança de valor concernente à multa aplicada pelo PROCON em desfavor da instituição financeira. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. POSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA COBRANÇA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo a quo que determinou ao autor a realização de depósito do valor da multa aplicada pelo PROCON, a despeito da apólice de seguro apresentada. Com efeito, a execução com base em multa aplicada pelo PROCON possui natureza administrativa. São baseadas no CDC e, não se confundem com os créditos tributários. A cobrança dos créditos tributários é regida pelo Código tributário Nacional e pela legislação específica de cada tributo. Os créditos não tributários são regidos por normas de Código Civil e leis específicas ou regulamentos administrativos. Nesse caso deve ser respeitado o direito do devedor, com ampla possibilidade de defesa no processo judicial. Assim sendo, não há dúvida quanto ao afastamento da aplicação do CTN para aplicar-se as normas cíveis e possibilitar a segurança do juízo através de uma fiança bancária, razão pela qual merece reforma a decisão agravada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON E SUA LEGALIDADE. APELAÇÃO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ PARA R$ 20.000,00. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, os quais contestavam a legalidade de multa aplicada pelo Procon do Município de Maringá, no valor de R$ 67.680,00, em decorrência de reclamação de consumidora sobre a negativa de emissão de boleto para quitação de empréstimo. O apelante requereu a nulidade da multa ou sua redução, alegando excesso e falta de motivação na decisão administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo Procon ao Banco Santander é legal e se o seu valor deve ser reduzido em razão da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário analisa a legalidade do ato administrativo, não seu mérito, e verifica a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A multa aplicada pelo Procon foi considerada excessiva e desproporcional em relação à gravidade da infração e à condição econômica do infrator.5. A decisão administrativa foi devidamente motivada e não apresentou nulidades, mas o valor da multa foi reduzido para refletir melhor a proporcionalidade e razoabilidade do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da multa administrativa para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: A aplicação de multa administrativa pelo Procon deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser revista pelo Judiciário em casos de desproporcionalidade evidente em relação à gravidade da infração e à condição econômica do infrator._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52, § 2º, e 57; Decreto 2.181/1997, arts. 15, 16 e 22; Decreto Municipal 449/1998, arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp 760065, Rel. Minª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 10.03.2016; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0015640-68.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0015064-75.2022.8.16.0190, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 11.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007272-41.2020.8.16.0190, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006373-53.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 02.10.2024.... (Continua)

4 - TJMG Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.

Dívida retratada por multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão, bem como de não observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação seu valor. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Redução. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - É inadmissível, na via do recurso especial, a verificação da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57), para reduzir o valor de multa aplicada pelo PROCON, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível, pelo contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória de auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON/SP a sociedade empresária. Infração à disposição do CDC, art. 31.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - seguro garantia - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu o pedido de apresentação de seguro garantia para suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo Procon - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O C. STJ, no Tema 387 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor do Súmula 112/STJ - Recurso improvido.

9 - TJPR Direito administrativo e direito do consumidor. Apelação cível. Multa aplicada pelo Procon-Municipal ao Banco por prática irregular em contrato de empréstimo consignado. Apelo desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a multa administrativa de R$ 11.822,07 aplicada pelo PROCON-Municipal ao BANCO C6 CONSIGNADO S/A, em razão de reclamação de Consumidor sobre a realização de contrato de empréstimo consignado, sem a aceitação dos termos propostos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON ao BANCO é legal, considerando a alegação de que o pleito do Consumidor foi satisfeito durante o processo administrativo e se houve violação ao CDC.III. Razões de decidir3. A multa aplicada pelo PROCON foi considerada legal, pois o BANCO não solucionou a reclamação do consumidor antes da intervenção do órgão.4. A decisão administrativa foi fundamentada em provas que demonstraram a infração das normas consumeristas pelo BANCO.5. O valor da multa foi considerado proporcional e razoável, levando em conta a gravidade da infração e a situação econômica da empresa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A aplicação de multa administrativa pelo PROCON é válida quando a infração às normas consumeristas ocorre, mesmo que o fornecedor tenha solucionado a demanda do consumidor no decorrer do Processo Administrativo, desde que a decisão administrativa esteja devidamente fundamentada e proporcional ao dano potencial causado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a multa de R$ 11.822,07 aplicada ao Banco C6 pelo Procon de Foz do Iguaçu é válida e deve ser mantida. Assim, a multa foi considerada justa e proporcional ao que aconteceu, e o pedido do Banco para cancelar ou reduzir a multa foi negado.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa aplicada pelo procon. Redução significativa do valor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela Telefônica Brasil S/A. em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual foi pleiteada a anulação de multa aplicada pelo Procon. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Recurso de apelação interposto pela parte embargante, reiterando a sua tese de nulidade da multa aplicada pelo PROCON, objeto da CDA. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade da CDA pela ausência de fundamento legal e natureza do crédito. Improcedência do pedido. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE E EXORBITÂNCIA NO VALOR DA MULTA - NÃO DEMONSTRADAS- RECURSO DESPROVIDO.

Ao Poder Judiciário não compete a revisão do mérito administrativo, mas apenas a garantia da observância plena do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da razoabilidade e da proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON, sob pena de violação à separação dos poderes. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Requisitos para aplicação da multa. Súmula 7/STJ.

«1. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa aplicada pelo Procon. Alegação de vício no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não se constatou qualquer vício apto a macular a legalidade do processo administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

Apelação interposta em face de sentença que jugou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a higidez da cobrança de multa aplicada pelo PROCON/RJ, através de processo administrativo sancionador. Violação ao art. 51, IV, CDC. Reajuste ilegal de mensalidades de contratos de seguros de vida em virtude de fatores etários. Consumidor idoso hipervulnerável. Legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços que infrinjam as normas destinadas à proteção e defesa do consumidor. STJ, que reafirma a legitimidade do Procon para impor multas decorrentes de transgressão às regras previstas no CODECON, em razão do poder de polícia que lhe é conferido, nos termos do art. 56, I da Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/97. O fato de o consumidor ter obtido resultado infrutífero em demanda judicial particular, pleiteando direitos individuais, alusivos aos mesmos fatos, não infirma ou anula a sanção imposta pela autarquia de proteção ao consumidor. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Precedentes deste TJRJ. Caráter pedagógico e coletivo das sanções administrativas aplicadas. Multa cominada que se encontra adstrita à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor ¿ instituição financeira de notória capacidade econômica - de forma a melhor observar a adequação proporcional do valor da sanção ao seu fato gerador, na forma da planilha de cálculo acostada no processo administrativo. Multa razoável e proporcional, que não merece reparos ou diminuições. RECURSO CONHECIDO ao qual se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON POR VÍCIO NO PRODUTO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA - RECURSO PROVIDO.

Constatada a inexistência do vício de qualidade no produto que ensejou a aplicação da multa, ela não deve subsistir, o que impõe a confirmação da sentença.... (Continua)

19 - TJMG Multa aplicada pelo procon. Crédito não tributário. Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual. Ação anulatória de multa. Crédito não tributário. Não incidência do CTN. Medida cautelar de suspensão de exigibilidade do crédito. Indeferimento. Ausência do periculum in mora. Recurso não provido

«- Multa aplicada pelo Procon e cobrada pelo fisco municipal tem natureza de crédito não tributário submetido às regras da Lei 6830/1980 e do CPC/1973. Nesses casos, não há falar em aplicação do CTN. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON -

Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigidas no Auto de Constatação 74954 e Auto de Notificação 74599 - Auto de infração 57571-D8 lavrado em desfavor da autora/apelada com fundamento na Lei 8078/90, art. 55, § 4º (CDC), com sanção aplicada nos termos dos arts. 56, I, e 57, do CDC - Insurgência do Procon com a r. sentença de procedência - Impossibilidade - Apresentação dos documentos solicitados na via administrativa Antes mesmo da decisão administrativa de primeira instância - Demonstração de boa-fé pela autora/apelada, inexistindo recusa na apresentação dos documentos pleiteados - - Sentença mantida - Recurso Improvido.... (Continua)