Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. POSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA COBRANÇA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo a quo que determinou ao autor a realização de depósito do valor da multa aplicada pelo PROCON, a despeito da apólice de seguro apresentada. Com efeito, a execução com base em multa aplicada pelo PROCON possui natureza administrativa. São baseadas no CDC e, não se confundem com os créditos tributários. A cobrança dos créditos tributários é regida pelo Código tributário Nacional e pela legislação específica de cada tributo. Os créditos não tributários são regidos por normas de Código Civil e leis específicas ou regulamentos administrativos. Nesse caso deve ser respeitado o direito do devedor, com ampla possibilidade de defesa no processo judicial. Assim sendo, não há dúvida quanto ao afastamento da aplicação do CTN para aplicar-se as normas cíveis e possibilitar a segurança do juízo através de uma fiança bancária, razão pela qual merece reforma a decisão agravada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)