Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON POR VÍCIO NO PRODUTO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA - RECURSO PROVIDO.
Constatada a inexistência do vício de qualidade no produto que ensejou a aplicação da multa, ela não deve subsistir, o que impõe a confirmação da sentença.... ()
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