Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e direito do consumidor. Apelação cível. Multa aplicada pelo Procon-Municipal ao Banco por prática irregular em contrato de empréstimo consignado. Apelo desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a multa administrativa de R$ 11.822,07 aplicada pelo PROCON-Municipal ao BANCO C6 CONSIGNADO S/A, em razão de reclamação de Consumidor sobre a realização de contrato de empréstimo consignado, sem a aceitação dos termos propostos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON ao BANCO é legal, considerando a alegação de que o pleito do Consumidor foi satisfeito durante o processo administrativo e se houve violação ao CDC.III. Razões de decidir3. A multa aplicada pelo PROCON foi considerada legal, pois o BANCO não solucionou a reclamação do consumidor antes da intervenção do órgão.4. A decisão administrativa foi fundamentada em provas que demonstraram a infração das normas consumeristas pelo BANCO.5. O valor da multa foi considerado proporcional e razoável, levando em conta a gravidade da infração e a situação econômica da empresa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A aplicação de multa administrativa pelo PROCON é válida quando a infração às normas consumeristas ocorre, mesmo que o fornecedor tenha solucionado a demanda do consumidor no decorrer do Processo Administrativo, desde que a decisão administrativa esteja devidamente fundamentada e proporcional ao dano potencial causado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a multa de R$ 11.822,07 aplicada ao Banco C6 pelo Procon de Foz do Iguaçu é válida e deve ser mantida. Assim, a multa foi considerada justa e proporcional ao que aconteceu, e o pedido do Banco para cancelar ou reduzir a multa foi negado.... (Continua)