motorista alcoolizado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Beneficiário de seguro. Embriaguez. Motorista alcoolizado. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 768. CCB, art. 1.454.

«I. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no CCB/2002, art. 768 vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Veículo de carga. Cobrança contra seguradora. Motorista alcoolizado. É válida a cláusula de não indenizar, relativa a seguro de veículo e carga respectiva, quando o preposto da segurada, às claras, dirigindo embriagado e dormindo ao volante, ensejou agravamento no risco do seguro contratado. Aplicação do disposto no art. 1.454 do CódigoCivil/1916. Precedente recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

3 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio e lesões corporais. Imputação a motorista alcoolizado que conduzia veículo automotor. Conduta que denota plena assunção da possibilidade ou risco de dar causa à morte de outrem em acidente de trânsito decorrente da embriaguez, quadro apto a delinear o dolo eventual. Cabimento da pronúncia, para que a questão do elemento subjetivo seja dirimida quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. Eventual dúvida que se resolve em prol da sociedade. Recurso improvido.

4 - TJSP Acidente de trânsito - Motorista alcoolizado - Morte de mãe de criança de dois anos. Recurso do réu. 1. Valor indenizatório é proporcional, visto que ocorreu o óbito de pessoa jovem, mãe de criança pequena. 2. Dedução da indenização do seguro DPVAT necessária, modificando-se a sentença nesse sentido. 3. Pensão alimentícia fixada em valor adequado e por tempo necessário, visando o amparo à criança que perdeu a mãe até os 24 anos de idade. 4. Seguradora não deve integrar a lide, pois a influência de álcool afasta a cobertura do contrato de seguro. 5. Culpa do motociclista não configurada, ante a ingestão de álcool do motorista do veículo e sua condenação criminal. Recurso conhecido e parcialmente provido

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREÇÃO PERIGOSA - PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO - MOTORISTA ALCOOLIZADO - COMPROVAÇÃO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA NA CALÇADA - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO - DANO MORAL - QUANTUM - EXTENSÃO DO DANO

julgamento antecipado da lide não gera cerceamento de defesa quando a parte se mantém inerte após sua regular intimação para a especificação de provas (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), culminando em preclusão consumativa. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA.1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Em se tratando de acidente envolvendo motorista alcoolizado, não basta a informação de que houve o consumo de álcool pelo segurado, sendo necessária, também, a comprovação de que tal conduta foi determinante para a ocorrência do sinistro. 3. O ato de conduzir veículo sob a influência de álcool é circunstância que representa agravamento essencial do risco segurado, mostrando-se lícita a cláusula contratual que exclui da cobertura securitária os sinistros ocorridos quando o condutor se encontrar nesta condição.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA COMPROVADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - PRESUNÇÃO RELATIVA - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL - CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA - CONDUTORA - RECURSO PROVIDO.

O entendimento pacificado do STJ é no sentido de que, em se tratando de acidente envolvendo motorista alcoolizado, não basta a informação de que houve o consumo de álcool pelo segurado, sendo necessária, também, a comprovação de que tal conduta foi determinante para a ocorrência do sinistro. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Acidente de trânsito. Beneficiário de seguro. Terceiro condutor alcoolizado. Situação peculiar. Exclusão do pagamento da indenização contratada. Agravamento do risco. Cc, art. 768.

I - Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova presente nos autos, o que impede o conhecimento do mérito em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Motorista alcoolizada. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 1.454 do CCB/16, não basta a identificação de que a motorista segurada se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer. Caso, ademais, em que sequer houve exame sanguíneo para aferição da quantidade de álcool na motorista.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CAMINHÃO. CONDUTOR ALCOOLIZADO. VÍTIMA QUE DIRIGIA O SEU CARRO E FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU, OCASIONANDO A SUA MORTE. MOTORISTA QUE FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DESRESPEITO À LEIS DE TRÂNSITO. TODOS OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE FAZEM PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CAMINHÃO. CONDUTOR ALCOOLIZADO. VÍTIMA QUE DIRIGIA O SEU CARRO E FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU, OCASIONANDO A SUA MORTE. MOTORISTA QUE FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DESRESPEITO À LEIS DE TRÂNSITO. TODOS OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE FAZEM PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Seguro. Pagamento da indenização. Recusa. Embriaguez do motorista.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Seguro. Pagamento da indenização. Recusa. Embriaguez do motorista.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Insurgência contra sentença condenatória. Acolhimento. Elementos indiciários que demonstram ter a vítima, comprovadamente alcoolizada, invadido a via pública com tráfego intenso de veículo e, de forma totalmente inesperada, realizado travessia de forma imprudente ensejando em seu atropelamento. Culpa concorrente do motorista por excesso de velocidade não comprovada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso dos réus nessa parte provido.

15 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. Motorista com 0,06 miligramas de álcool acima do permitido. Irrelevância na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 7/STJ. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«... Por fim, cabe ressaltar que o argumento no sentido de que o recorrido obrou com imprudência pelo fato de dirigir alcoolizado (0,06 miligramas acima do permitido), de forma alguma infirma, ao menos no caso em tela, a culpa exclusiva da vítima. Este fato, quando muito, poderia, em princípio, caracterizar o delito do CTB, art. 306. Todavia, tal não foi postulado pelo recorrente, além de não haver sido prequestionada (o e. Tribunal «a quo em nenhum momento discorreu acerca da incidência ou não do crime de condução sob a influência do álcool) e, se já não bastasse, para a sua configuração seria ainda necessário se demonstrar a potencialidade lesiva da conduta, uma vez se tratar de crime de perigo concreto, o que demandaria, na hipótese, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista o teor da Súmula 7/STJ. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Parte autora que, ao descer do ônibus de propriedade da ré e perceber que estava no ponto errado, solicitou ao despachante que o deixasse entrar em outro coletivo sem o pagamento de passagem, pelo fato de estar com pouco dinheiro. Diante da recusa do despachante, iniciou-se uma discussão, momento em que apareceu um motorista de ônibus da empresa-ré e agrediu o autor, com um soco no rosto, vindo este a desfalecer. Sentença de improcedência, baseando-se no fato de que o autor não provou que as agressões teriam partido dos prepostos da ré e, além disso, pelo fato de o próprio autor ter confessado que estava alcoolizado e que pretendia viajar de graça. Pela análise das provas acostadas aos autos restou incontroverso que as lesões sofridas pelo autor resultaram de um soco dado pelo preposto da ré, soco este, inclusive, que foi admitido pelo próprio motorista do ônibus. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA VÍTIMA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA TAMBÉM ALCOOLIZADA. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL. VEROSSIMILHANÇA NA TESE DEFENSIVA APRESENTADA PELO MOTORISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Os requisitos ensejadores da responsabilidade civil são: a existência do dano, a culpa do ofensor, bem como o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano (arts. 186 e 927 do CC/02). ... (Continua)

18 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pendência de julgamento pelo STF. Crime de perigo concreto. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Prosseguimento do feito

«- Enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4103/DF, o Lei 11.705/2008, art. 306 deverá ser aplicado. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 

VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA ALCOOLIZADA NO MOMENTO DO ACIDENTE, ALÉM DE TRANSITAR COM CARRINHO DE RECICLAGEM PELA PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA QUE POSSUI ACOSTAMENTO, EM DESCONFORMIDADE ÀS NORMAS DE TRÂNSITO, CONFORME CTB, art. 247.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA.

Existindo nos autos provas contundentes de que o acusado dirigiu veículo automotor sob a influência de bebida alcóolica, imperiosa sua condenação pela prática do crime previsto no CTB, art. 306, não havendo o que se falar em manutenção da sentença absolutória. ... (Continua)