Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA.1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Em se tratando de acidente envolvendo motorista alcoolizado, não basta a informação de que houve o consumo de álcool pelo segurado, sendo necessária, também, a comprovação de que tal conduta foi determinante para a ocorrência do sinistro. 3. O ato de conduzir veículo sob a influência de álcool é circunstância que representa agravamento essencial do risco segurado, mostrando-se lícita a cláusula contratual que exclui da cobertura securitária os sinistros ocorridos quando o condutor se encontrar nesta condição.... (Continua)