morte presumida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ausência. Ação de declaração de morte presumida. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 7º. Nulidade da sentença. Prosseguimento da ação como declaração de ausência. Curador. Curadoria. Ausência de legitimidade da ex-cônjuge para figurar como curadora. Ausência e morte presumida. Distinção. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 159.

«Pelos documentos carreados aos autos, não há qualquer indício das hipóteses previstas nos incisos do artigo supra transcrito, e sim meras alegações da parte autora, ex-cônjuge do desaparecido, de que este teria morrido ao tentar fugir de prisão, em 1962, em Ilha Grande. Tendo em vista que desde 1962 a requerente não tem notícias do desaparecido, há de fato uma presunção de morte, caracterizada pela ausência, como prevê o CCB/2002, art. 6º, mas não de morte presumida, CCB/2002, art. 7º. De certo, a ausência e a morte presumida são figuras distintas, tendo em vista que, na ausência, não há perda da personalidade jurídica, ao contrário da morte presumida.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de justificação judicial de morte presumida. Pretensão de declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. Inadmissibilidade. Inexistência das hipóteses do art. 7º do Código Civil (exceções legais). Prévia decretação da ausência de rigor. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Declaração de morte presumida do cônjuge desaparecido. Caracterização. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que não há, nos autos, início de prova material para comprovação da morte presumida do apontado instituidor do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Demora no julgamento da ação declaratória. Situação preexistente. Súmula 7/STJ.

«1. É certo que o Lei 8.213/1991, art. 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Morte presumida. Termo inicial. Fato gerador do benefício. Legislação aplicável. Tempus regit actum.

«1. A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 74, pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Morte presumida. Pensão. Lei 8.213/1991, art. 78. Lei 5.010/1966, art. 15, II.

«Cingindo-se o requerimento a que se reconheça a chamada morte presumida do segurado da Previdência Social, para que possa seu dependente perceber pensão, a competência será da Justiça Federal, ressalvando-se a incidência do disposto no Lei 5.010/1966, art. 15, II. Hipótese que não se confunde com a declaração de ausência de que cuida o Capítulo VI, Título II, Livro IV do CPC/1973.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Servidor público. Pensão por morte presumida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Em seu Recurso Especial, a União pretende discutir se a Justiça Federal é ou não competente para processar e julgar a declaração de ausência para fins de concessão de pensão por morte presumida. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE MORTE PRESUMIDA DECLARADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por N.G.S. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada em face do espólio de C.R.C. ao fundamento de ausência de legitimidade passiva do réu, diante da inexistência de comprovação do óbito ou decretação da morte presumida do suposto companheiro. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Competência. Ausência. Morte presumida. Pensão previdenciária. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 78. Lei 5.010/66, art. 15, II.

«O reconhecimento da morte presumida, para ensejar o recebimento de pensão previdenciária, não se confunde com a ausência de que tratam o CCB e o CPC/1973. Incidência do disposto no Lei 8.213/1991, art. 78. Competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no Lei 5.010/1966, art. 15, II.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão definitiva. Interregno. Dez anos. Morte presumida. Pressupostos. Ausentes.

1 - A sucessão definitiva ocorre apenas após o transcurso do prazo de dez anos do trânsito em julgado da sentença que promover a abertura da sucessão provisória, nos termos do CCB, art. 37.... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Ação declaratória de morte presumida. Determinação judicial de emenda à inicial para adequação ao rito da ação declaratória de ausência. Natureza do pronunciamento. Decisão interlocutória. Recorribilidade por agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Potencial prejuízo à parte decorrente da adoção de rito especial menos célere. Exame dos requisitos para a declaração de morte presumida. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - Ação distribuída em 13/05/2015. Recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuídos à Relatora em 03/03/2017. ... (Continua)

12 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão provisória. Competência da justiça federal. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 78, caput. Sentença de indeferimento da inicial, fundamentada na necessidade de sentença constitutiva da morte presumida a ser proferida pela justiça estadual. Anulação. Julgamento nesta instância. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova.

«1. Cuida-se de ação em que a autora postula o reconhecimento da morte presumida de seu cônjuge com o objetivo único de obter o benefício da pensão provisória, nos termos da regra da Lei 8.213/1991, art. 78, caput, razão pela qual compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação declaratória de morte presumida. Sentença que julgou improcedente a demanda, basicamente sob o argumento de que a autora deveria ter proposto ação para declaração de ausência. Possibilidade de declaração de morte presumida sem prévia decretação de ausência, caso demonstrados os fatos narrados na inicial, que, em tese, se amoldam à situação descrita no CCB, art. 7º, inciso I, qual seja a extrema probabilidade de morte de quem estava em perigo de vida, o que evitaria custoso e prolongado processo de ausência. Recurso provido.

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Declaração de ausência da segurada. Abertura de sucessão provisória. Pagamento da indenização. Necessidade de se aguardar a abertura da sucessão definitiva, quando será presumida a morte da pessoa natural.

«1. O instituto da ausência e o procedimento para o seu reconhecimento revelam um iter que se inaugura com a declaração, perpassa pela abertura da sucessão provisória e se desenvolve até que o decênio contado da declaração da morte presumida se implemente. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Ação em que se deduz pretensão a benefício previdenciário. Reconhecimento da morte presumida do cônjuge da autora para o único fim de obtenção de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 78, «caput.

«1. Tendo o pedido de reconhecimento de morte presumida o único propósito de percepção de pensão por morte (ex. vi do Lei 8.213/1991, art. 78), cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide. Precedentes: CC 121.033/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 3/8/2012; CC 112.937/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Data da Publicação 03/12/2010. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte presumida. Termo inicial do benefício. Demora no julgamento da ação declaratória. Acórdão recorrido amparado nos elementos concretos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É certo que a Lei 8.213/1991, art. 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Direito de família. Morte presumida. Fins previdenciários. Declaração de ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 53/TFR. CPC/1973, art. 1.159.

«Competência. Reiterada orientação do STJ posta em adoção à Súmula 53/TFR (extinto), sobre competir a Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.... (Continua)

18 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... (Continua)

19 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na Lei 8.213/1991, art. 74. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO DEFINITIVA. MORTE PRESUMIDA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 

1. A sucessão definitiva ocorre somente com o transcurso do prazo de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concede a abertura da sucessão provisória. Inteligência do CCB, art. 37. Precedente do STJ. ... (Continua)