Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO DEFINITIVA. MORTE PRESUMIDA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. A sucessão definitiva ocorre somente com o transcurso do prazo de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concede a abertura da sucessão provisória. Inteligência do CCB, art. 37. Precedente do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote