Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE MORTE PRESUMIDA DECLARADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por N.G.S. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada em face do espólio de C.R.C. ao fundamento de ausência de legitimidade passiva do réu, diante da inexistência de comprovação do óbito ou decretação da morte presumida do suposto companheiro. ... (Continua)