morte de passageira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Morte de passageira de mototaxi, que celebrou contrato de transporte de pessoa. Circunstância em que há responsabilidade contratual objetiva, havendo prazo prescricional de cinco anos, à luz do CDC, art. 27. Recurso provido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte de passageira. Pensão mensal. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo não provido.

«1 - Caso em que a empresa de transporte foi condenada a pagar indenização por danos morais e pensão mensal, em razão de acidente de trânsito envolvendo ônibus de sua propriedade, que resultou na morte de passageira, esposa e mãe dos autores da ação. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO. ACIDENTE. MORTE DE PASSAGEIRA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA A LUZ DO CDC, art. 14. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de passageira de ônibus. Consumidor. Prescrição vintenária. Incidência da prescrição qüinqüenal do CDC afastada. Há voto vencido. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521, III. CDC, art. 14, § 1º, I a III e CDC, art. 27.

«Por defeito de serviço, na previsão do CDC, art. 14, § 1º, I a III, há que se entender, no caso do transporte de passageiros, aquele inerente ao curso comum da atividade comercial, em tal situação não se compreendendo acidente que vitima fatalmente passageira do coletivo, uma vez que constitui circunstância extraordinária, alheia à expectativa do contratante, inserindo-se no campo da responsabilidade civil e, assim, sujeita à prescrição vintenária do CCB/1977, art. 177, e não a Lei 8.078/1990, CDC, art. 27.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte de pessoas. Morte de passageira em acidente. Indenização por danos morais. Exclusão de seguradora do polo passivo da ação. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao assentar que é correta a exclusão da seguradora do polo passivo da demanda, procedeu com base na apólice e no conjunto probatório dos autos. Para rever o entendimento seria necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a análise da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E TREM. MORTE DE PASSAGEIRA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Morte de passageira arremessada para fora do vagão do metrô. Insurgência da supervia quanto ao valor indenizatório fixado a título de reparação moral. Pleito de redução. Desnecessidade. Arbitramento em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. MORTE DE PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. SÚMULA 537/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por Nobre Seguradora do Brasil S/A. e Empresa Gontijo de Transportes Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, movida por filhas de passageira, uma das 8 (oito) vítimas fatais, do fatídico acidente ocorrido na estrada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por danos materiais e morais. Colisão entre caminhão e trem. Morte de passageira do caminhão, filha da autora. Prestação jurisdicional suficiente. Conclusão do tribunal estadual pela responsabilidade concorrente das empresas requeridas e inexistência de culpa da vítima. Súmula 7/STJ. Despesas com traslado e funeral. Desnecessidade de comprovação. Solidariedade entre os causadores do dano. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9.set.1996). ... (Continua)

10 - TJPE Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus, bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus, bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte em acidente de trânsito. Passageira de transporte coletivo. Obrigação contratual de conduzir o passageiro são e salvo ao local de destino. Improvável culpa exclusiva do consumidor. Dano moral notório pelo grau de parentesco próximo existente entre os apelantes e a vítima. Nexo causal configurado. «quantum indenizatório fixado em consideração a função reparatória e o princípio da proibição do enriquecimento ilícito. Recurso provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. PASSAGEIRA QUE SOFREU CORTE NO DEDO COM O FECHAMENTO DAS PORTAS DA COMPOSIÇÃO.

Autora que requer a condenação por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente dentro de uma das estações da Ré. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Demandada da decisão. Contrato de transporte de passageiro no qual está implícita a obrigação do transportador conduzir o passageiro incólume. Art. 730 do CC/02. A reponsabilidade da concessionária que se inicia com o ingresso do passageiro na estação. O que acontece a partir daí é de sua responsabilidade. Parte ré que não afastou as alegações autorais, não apresentando filmagens de câmeras de segurança, testemunhas ou laudos que afastassem a narrativa autoral. Acidente que restou incontroverso. Ausência de excludente de antijuridicidade, culpa exclusiva da vítima, ou, ainda, por fato de terceiro. Comprovado o dano e o nexo causal, imperativa a condenação da Ré. Danos materiais corretamente fixados consoante farta jurisprudência deste Tribunal. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 que não merece reparo. Danos estéticos confirmados em laudo pericial, fixados pelo juízo de origem em R$ 15.000,00. Quantia que se mantem. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE

Uma vez comprovado que os gastos com saúde custeados pela autora são decorrentes dos danos suportados em razão de acidente de trânsito que vitimou sua filha, recai sobre o motorista, cuja culpa foi identificada em primeiro grau, proceder ao ressarcimento das quantias despendidas pela parte demandante. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão entre caminhão e edificação situada à margem da via. Morte da passageira (esposa e mãe dos apelados) que se encontrava no veículo na condição de «carona. Abalo moral suscetível de reparação. Dano «in re ipsa. Comprovação. Desnecessidade. Indenização arbitrada que se harmoniza com os critérios de balizamento usuais. Recursos não providos.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DOMÉSTICA. NEGATIVA DE EMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSO DA RÉ. PRIMEIRA AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. SOLICITAÇÃO DE EMBARQUE COM CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO. RECUSA DE EMBARQUE PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DE FORMULÁRIO MÉDICO ¿ MEDIF. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 280 DA ANAC QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ACESSIBILIDADE DE PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL NO TRANSPORTE AÉREO. AUTORAS QUE NÃO OBSERVARAM A ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS. RÉ QUE NÃO COMPROVA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ANÁLISE DO MEDIF ENVIADO. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NOS PRAZOS ESPECIFICADOS QUE NÃO DEVE OBSTAR O TRANSPORTE QUANDO HOUVER CONCORDÂNCIA DO PASSAGEIRO COM AS ASSISTÊNCIAS DISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 280 DA ANAC. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA PASSAGEIRA PROVIDENCIOU O EQUIPAMENTO DE QUE NECESSITAVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RECUSA CAPAZ DE OCASIONAR ANGÚSTIA E AFLIÇÃO. PASSAGEIRA EM USO DE OXIGÊNIO SUPLEMENTAR. LESÃO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS DESPROVIDOS.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão entre caminhão e edificação situada à margem da via. Morte da passageira que se encontrava no veículo na condição de «carona. Transporte gratuito ou de cortesia. Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça. Transportador que só é civilmente responsável se houver agido com culpa grave ou dolo. Hipótese, entretanto, de comprovada imprudência do condutor do caminhão envolvido no acidente. Culpa grave do corréu evidenciada, que impõe sua responsabilização. Indenização devida. Recursos não providos.