mexericos entre condominos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Gravação clandestina. Mexericos entre condôminos. Conversa gravada por terceiro. Violação à intimidade mencionada no CF/88, art. 5º, X. Divulgação do conteúdo da fita em assembléia geral do condomínio. Inexistência de qualquer justificativa para que a fornecedora de materiais gravasse seu diálogo com a ex-síndica. Evidente intuito de submeter a interlocutora ao escarmento da vizinhança. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 53

«... 14. A gravação clandestina violou a intimidade da autora. Ela somente seria cabível com autorização judicial, uma vez que vulnera a garantia do CF/88, art. 5º, X. O corolário disso é o dever de indenizar, conforme art. 187, do novo Código Civil. 15. O valor da reparação - cinco mil reais - adequa-se à gravidade do dano causado. A utilização, por analogia, dos parâmetros objetivos do art. 53, da Lei de Imprensa, demonstram o acerto do arbitramento. Nada há pra se emendado na sentença da Juíza FERNANDA XAVIER DE BRITO, que passa a integrar este acórdão, nos termos do Regimento Interno. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURADORA QUE INDENIZOU PREJUÍZOS MATERIAIS DE SEUS SEGURADOS EM DESFAVOR DA COPEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO 1 - PARTE RÉ - NÃO CONHECIMENTO DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - MATÉRIAS DEFINIDAS EM SEDE SANEADORA E QUE NÃO FORAM OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INTERESSADA - PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL DO INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS - HIPÓTESE DOS AUTOS - PROVA PERICIAL QUE BUSCAVA O EXAME DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DESCARTADOS E DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS QUE SEQUER CORRESPONDEM ÀQUELAS EXISTENTES QUANDO DO SINISTRO. MÉRITO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ALUSIVA AOS SEGURADOS «INVIOLÁVEL IRATI LTDA ME, «ADEMAR ESSER E «MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E O DANO CAUSADO - ADEQUADO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELATÓRIO OFICIAL INDICANDO A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES OU OSCILAÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NO DIA DO SINISTRO - INSUFICIÊNCIA DOS GENÉRICOS LAUDOS UNILATERAIS TRAZIDOS AOS AUTOS, ASSIM COMO DOS RELATÓRIOS DO SIMEPAR - ELEMENTOS INCAPAZES DE RELACIONAR OS DANOS AOS SERVIÇOS DA RÉ - APELO PROVIDO A FIM DE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELACIONADOS.APELO 2 - PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FIXADA NOS TERMOS AQUI POSTULADOS - MÉRITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS PREJUÍZOS RELACIONADOS AOS SEGURADOS «SEDINEI MEIRA DA SILVA E «CONDOMÍNIO ED. COSTA DOURO - ACOLHIMENTO - FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IDENTIFICADA - RELATÓRIO OFICIAL INDICANDO INTERRUPÇÕES OU OSCILAÇÕES NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NO DIA DO SINISTRO - CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE RELACIONAR OS DANOS ELÉTRICOS IDENTIFICADOS AOS SERVIÇOS DA RÉ - INDENIZAÇÃO SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A CONTAR DO DESEMBOLSO E A JUROS DE MORA (SELIC - IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA CONTRATUAL DA DISCUSSÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ACIMA.

3 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Associação civil. Autorização assemblear. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Representação. Condomínio. Administrador ou síndico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação coletiva de consumo. Interesses coletivos em sentido estrito. CDC, art. 81, II. Relação jurídica base. Aquisição de unidades imobiliárias. Preexistência. Configuração. Legitimidade ad causam das associações civis. Regime de substituição processual. Interesses. Elementos genéricos. Primeira fase. Enfrentamento. Possibilidade. CDC, art. 82, IV.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada por associação civil em favor de consumidores adquirentes de unidades imobiliárias e por meio da qual são questionados os vícios construtivos do empreendimento Eco Ville Caldas Novas. ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Interesses metaindividuais, supra-individuais e coletivos. Conceito. Considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «c. CDC, art. 81.

«... Conforme leciona Ada Pellegrini Grinover, na exposição «A Tutela dos Interesses Públicos (apresentada na VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Curitiba e publicada na Série de Estudos Jurídicos, 1), «todos têm noção do significado e da importância que assumem, hoje, as formações sociais e os corpos intermediários, portadores de interesses metaindividuais, próprios de uma sociedade de massa. «Estamos inquestionavelmente no campo dos interesses metaindividuais, supra-individuais, coletivos. Mas é preciso distinguir. «É metaindividual também o interesse público, exercido com relação ao Estado. Mas esse interesse (à ordem pública, à segurança pública), constitui interesse de que todos compartilham. E o único problema que pode suscitar ainda se coloca na perspectiva clássica do conflito do indivíduo contra o Estado. «Já por interesses coletivos entendem-se os interesses comuns a uma coletividade de pessoas e apenas a elas, mas ainda repousando sobre um vínculo jurídico definido que as congrega. A sociedade comercial, o condomínio, a família dão margem ao surgimento de interesses comuns, nascidos da relação base que congrega seus componentes, mas não se confundindo com os interesses individuais. Num plano mais complexo, em que o conjunto de interessados não é mais facilmente determinável, embora ainda exista a relação-base, surge o interesse coletivo do sindicato, a congregar todos os empregados de uma determinada categoria profissional. Mas ainda não estamos no plano dos interesses difusos. «O outro grupo de interesses metaindividuais, o dos interesses difusos propriamente ditos, compreende interesses que não encontram apoio em uma relação base bem definida, reduzindo-se o vínculo entre as pessoas a fatores conjunturais ou extremamente genéricos, a dados de fato freqüentemente acidentais e mutáveis: habitar a mesma região, consumir o mesmo produto, viver sob determinadas condições sócio-econômicas, sujeitar-se a determinados empreendimentos etc. Trata-se de interesses espalhados e informais à tutela das necessidades, também coletivas, sinteticamente referidas à qualidade de vida. E essas necessidades e esses interesses, de massa, sofrem constantes investidas, freqüentemente também de massas, contrapondo grupo versus grupo, em conflitos que se coletivam em ambos os pólos. «Decorre daí que duas notas essenciais podem ser destacadas, nesses interesses dito difusos. Uma, relativa à sua titularidade, pois pertencem a uma série indeterminada de sujeitos. Vê-se daí que só sobra o conceito clássico de direito subjetivo, centro de todo o sistema clássico burguês, que investia o indivíduo do exercício de direitos subjetivos, titularizados claramente em suas mãos, e legitimava o prejuízo causado a quem de outro direito subjetivo não fosse o seu titular. «Outra relativa a seu objeto, que é sempre um bem coletivo, insuscetível de divisão, sendo que a satisfação de um interessado implica, necessariamente, a satisfação de todos, ao mesmo tempo em que a lesão de um indica a lesão de toda a coletividade. Neste sentido, foi precisamente apontada, por Barbosa Moreira, a indivisibilidade «lato sensu, desse bem. Interesses ou direitos difusos, para efeitos do Código do Consumidor (CDC, art. 81 - Lei 8.078/1990) , são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma situação de fato. Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. ... (Des. Viseu Júnior).... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável pós-morte, supostamente mantida por 25 anos, até o falecimento do de cujus em dezembro 2013. ... (Continua)

6 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ENVOLVENDO ADOLESCENTES. RECORRIDO SUPOSTAMENTE FLAGRADO NA COMPANHIA DE MAIS TRÊS PESSOAS, DENTRE ELES DOIS ADOLESCENTES, NA POSSE COMPARTILAHDA DE

258,4g DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 259 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE) TUBOS PLÁSTICOS, OSTENTANDO INSCRIÇÕES COM REFERÊNCIA A FACÇÃO CRIMINOSA E PREÇO A SER VENDIDO NO VAREJO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DO DECISUM, QUE CONCEDEU AO MESMO A LIBERDADE PROVISÓRIA, POSTULANDO O ÓRGÃO MINISTERIAL A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ERGASTULAR. DENUNCIADO OSTENTANDO OUTRAS ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DO MESMO TIPO DE DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA EVIDENTE. INJUSTO PERPETRADO, EM TESE, COM MODUS OPERANDI QUE DEMANDA ESPECIAL ATENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DEMAIS ESFERAS DO PODER PÚBLICO FLUMINENSE, NO COMBATE A TAIS MODALIDADES DE EMPREITADA DELITUOSA, SOBRETUDO DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME, ANTE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO E A REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRESENÇA DE MOTIVOS EXPLÍCITOS A ENSEJAR A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PLEITEADA. PRECEDENTES DO S.T.J. ... (Continua)

7 - TJDF CIVIL, FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO VENTILADO PELOS AUTORES E DE REDUÇÃO MOVIDO PELO RÉU. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA SUFICIENTE, PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS. CAPACIDADE FINANCEIRA. ELEMENTOS SUGEREM O PERCEBIMENTO PELO GENITOR TAMBÉM DE RENDA INFORMAL. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO IMPROVIDOS OU NÃO CONHECIDOS. APELOS IMPROVIDOS. 

1. Dupla apelação interpostas contra sentença, a qual condenou o réu a prestar alimentos aos autores menores em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo, mensalmente, sendo metade para cada filho, até o dia 10 de cada mês. 1.1. Nesta sede, o requerido pugna pela reforma da sentença, com o provimento do recurso para fixar os alimentos em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, mensalmente, sendo metade para cada filho. Afirma, em síntese, que a sentença não observou os documentos anexos e a realidade dos fatos. 1.2. Outrossim, os autores apelantes pedem a reforma da decisão recorrida e o provimento do pedido para majoração dos alimentos para um salário-mínimo e meio, plenamente cabível nas possiblidades do genitor. Argumentam noticiar os autos serem os gastos dos menores elevados, tendo o genitor condições de pagar os alimentos requeridos, inclusive havendo indícios de ocultação da parte paterna. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 288-A. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Arnon Costa Mattos de Araújo, representado por advogados particulares, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, no qual o referido apelante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 288-A aplicadas as penas finais de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)