Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL, FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR DO PENSIONAMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO VENTILADO PELOS AUTORES E DE REDUÇÃO MOVIDO PELO RÉU. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA SUFICIENTE, PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXCEPCIONAIS. CAPACIDADE FINANCEIRA. ELEMENTOS SUGEREM O PERCEBIMENTO PELO GENITOR TAMBÉM DE RENDA INFORMAL. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. NÃO SE APLICA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC QUANDO OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SÃO IMPROVIDOS OU NÃO CONHECIDOS. APELOS IMPROVIDOS. 

1. Dupla apelação interpostas contra sentença, a qual condenou o réu a prestar alimentos aos autores menores em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo, mensalmente, sendo metade para cada filho, até o dia 10 de cada mês. 1.1. Nesta sede, o requerido pugna pela reforma da sentença, com o provimento do recurso para fixar os alimentos em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, mensalmente, sendo metade para cada filho. Afirma, em síntese, que a sentença não observou os documentos anexos e a realidade dos fatos. 1.2. Outrossim, os autores apelantes pedem a reforma da decisão recorrida e o provimento do pedido para majoração dos alimentos para um salário-mínimo e meio, plenamente cabível nas possiblidades do genitor. Argumentam noticiar os autos serem os gastos dos menores elevados, tendo o genitor condições de pagar os alimentos requeridos, inclusive havendo indícios de ocultação da parte paterna. ... (Continua)