materias alegaveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Embargos à execução. Matérias alegáveis. O CLT, art. 884, § 1º não resume todas as matérias passíveis de alegação nos embargos à execução. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

«Existe a possibilidade de alegar matérias enumeradas no CPC/1973, art. 741(execução contra a Fazenda Pública), com redação da Lei 11.232/2005 e art. 745 do mesmo diploma processual, com a redação da Lei 11.382/06. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

art. 525, §1º do Código de Processo (CPC), dispõe acerca das matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição de Exceção de Pré-Executividade que o objeto deste Agravo de Instrumento, fundamentado em nulidade o decisum por ausência de fundamentação, além de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

4 - TJRJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Contestação. Possibilidade. Lei 10.931/2004. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«O procedimento estabelecido para a ação de busca e apreensão foi substancialmente alterado pela Lei 10.931/04, que alterou vários dispositivos do Decreto-lei 911/69, que rege a matéria. Com o advento da referida lei, foi ampliado o âmbito de matérias alegáveis pelo réu em sua defesa, de forma que, atualmente, este tipo de ação não comporta somente cognição sumária, mas possibilita ao magistrado exercer cognição exauriente, analisando a legalidade das cláusulas contratuais eventualmente impugnadas pelo réu. Há, portanto, a possibilidade de se apurar, através da elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial ou da realização de perícia contábil, o valor efetivamente devido pelo réu-fiduciário. Impossibilidade de se analisar a questão da cobrança de comissão de permanência, diante da preclusão da matéria. O pagamento integral do débito, previsto no § 2º, do art. 3º, do Decreto-lei 911, já com a nova redação trazida pela Lei 10.931/04, é faculdade conferida ao devedor que deseje ter restituído o bem objeto da busca e apreensão antes que a propriedade deste se consolide no patrimônio do credor. No caso em tela, na contestação houve a impugnação pelo réu quanto a certas cláusulas contratuais, objetivando efetuar o pagamento do valor que entendia devido, muito menor que o que fora apresentado na inicial, conforme constatado pelo contador judicial. Depósito desse valor integralizado pelo réu. Todavia, há que considerar que foi a inadimplência do réu que obrigou o banco a ingressar com a presente ação de busca e apreensão para alcançar a satisfação de seu crédito, não havendo que se falar, portanto, em improcedência do pedido, nem em condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que foi o réu quem deu ensejo à propositura da ação. Sentença que se reforma para, julgando procedente o pleito autoral, consolidar a posse e propriedade do veículo para o autor e inverter os ônus sucumbenciais, determinando, outrossim, o levantamento pelo réu da quantia por ele depositada em juízo, tendo em vista que, com a venda legalmente realizada do veículo, presume-se a satisfação do crédito pelo autor.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título executivo judicial. Ação de nunciação de obra nova. Fixação, pelo juízo da execução, de multa diária. Resistência infundada ao cumprimento da obrigação. Multa que perdurou por meses. Pedido autônomo de execução da multa. Oferecimento de embargos para discussão, dentre outros temas, do valor final da multa, que se reputou excessivo. Pertinência do pedido de redução da multa em embargos, na hipótese. Acórdão que cita dispositivo legal já revogado, mas que foi repetido, em sua essência, em outro ponto do CPC/1973. Possibilidade de aproveitamento do ato jurisdicional, com as devidas adaptações. Impossibilidade, na hipótese, de redução da multa, em face da conduta renitente do devedor.

«- Tanto o Juízo de 1º grau como o Tribunal de Justiça desconsideraram o fato de que, na data de prolatação da sentença, a Lei 10.444/02, já estava em vigor e, portanto, a redação do CPC/1973, art. 644 não era mais aquela em que se fundamentou a sentença para reduzir o valor da multa diária. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - ACIDENTE CAUSADO UNICAMENTE PELA INTERCEPTAÇÃO IMPRUDENTE DA TRAJETÓRIA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - REDUÇÃO - EXCLUSÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS E ALEGADOS GENERICAMENTE - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO

recurso preenche adequadamente os requisitos formais de admissibilidade, em especial, o de dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da r. Sentença. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária que objetiva o recebimento da diferença do depósito do Pasep, indeferiu o pedido de exibição de documentos por ausência de interesse de agir. ... (Continua)

8 - TRT4 Proposta de contrato de trabalho não concretizada. Indenização por danos materiais e morais.

«O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes o dever de agir com lealdade, dentro dos limites da probidade e da confiança negocial. Espécie em que a frustração da promessa de contratação do autor, por parte da reclamada, resultou em inegáveis prejuízos de ordem material e moral ao trabalhador, representando ofensa à boa-fé objetiva da autora (art. 422) e resulta em direito à indenização na forma dos CCB, art. 187 e CCB, art. 927. [...]... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovantes de recolhimento ilegíveis. Súmula 187/STJ. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Incide a orientação da Súmula 187/STJ, quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento do preparo do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia do executado e de seus familiares. Impenhorabilidade reconhecida. Matéria de ordem pública alegável e conhecível a

11 - TRT2 Documentos deficiência material recurso. Cópia ilegível do preparo. Deserção. Apesar de não haver exigência de entrega de originais dos documentos protocolados eletronicamente, é indispensável que estes estejam legíveis para que tenham validade, sendo de responsabilidade do usuário do sistema a identidade entre o material transmitido e os originais.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO - TRECHOS ILEGÍVEIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, as transcrições efetuadas pela parte recorrente estão ilegíveis. Mantém-se a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, pois desacompanhada de demonstrativo de cálculo.... (Continua)

14 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terrenos marginais. Rio navegável. Inindenizabilidade. Bem público. Há considerações sobre o tema, no corpo do acórdão, com citação de doutrina.

«Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Em se tratando de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada de autoridade competente. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATERIAL UTILIZADO EM CIRURGIA DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA. NÓDULO PULMONAR. RECUSA. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.

Autora diagnosticada com câncer no intestino, fígado e pulmões. Prescrição de realização da cirurgia de ablação percutânea com agulha de radiofrequência, autorizada parcialmente. Material cirúrgico imprescindível à realização do ato, recusado, sob alegação de ausência de obrigatoriedade e por não constar do rol da ANS. Impossibilidade. Imprescindibilidade na utilização do instrumento e sua eficácia científica não infirmadas por qualquer elemento de prova constante dos autos. Apelante que não se dignou a apontar qualquer substituto terapêutico coberto pelo contrato. Conformidade com as condições excepcionais estabelecidas pela 2ª Turma do C. STJ (EREsps. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e nos termos da Lei 14.454/22. Dano moral configurado. Conduta que acarretou ao consumidor inegáveis danos extrapatrimoniais, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 20.000,00 que merece redução para R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença pontualmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Existência de outros imóveis de sua propriedade. Irrelevância. Não demonstrado que todos servem de residência à executada (art. 5º, parágrafo único, da Lei

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de suposta falha de tratamento odontológico. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa. Perícia conclusiva. Não há impugnação específica acerca da conclusão da perícia, apenas alegação genérica de que o laudo é inconclusivo. Os danos materiais restaram comprovados. Os danos morais são inegáveis, diante do dissabor de se submeter a um tratamento odontológico que lhe trouxe grandes transtornos. A indenização é proporcional à culpa e adequada quanto aos danos sofridos. Apelo desprovido

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Laudo pericial que apurou a desvalorização imobiliária em razão da existência de caixas de gordura, de inspeção de esgoto, de água pluvial e passagem elétrica em área privativa do imóvel do autor - Imóvel alienado depois do ajuizamento da demanda - Irrelevância - Indenização pelo dano material apurado (R$ 17.170,00) que se impõe - Informação de que o imóvel abrigaria tais caixas que deveria ter sido lançada de forma clara, precisa e ostensiva no contrato sub judice, como determinam os arts. 6º, III, e 54, § 3º, do CDC, o que não ocorreu na espécie - Direito de informação que não foi observado - Danos morais que são inegáveis, na medida em que o autor teve de conviver com a entrada de estranhos em seu imóvel, periodicamente, para a limpeza das referidas caixas, sem olvidar do risco de infestação por insetos - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, com condenação da ré no pagamento de danos materiais e morais - Recurso provido em parte... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terrenos situados na margem dos rios navegáveis. Domínio particular. Indenização. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Juros compensatórios. Percentual. Medida Provisória 1.577/97. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Atraso de voo por, aproximadamente, sete horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas adversas - Atrasos desta natureza, conquanto acarretem inegáveis transtornos aos passageiros, são fatos imprevisíveis uma vez que a aeronave só pode decolar ou aterrissar quando oferecer total segurança aos passageiros, dependendo de fatores externos, tais como condições climáticas - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos autores em razão do cancelamento do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável - Autores que foram realocado para outro voo, sendo prestada, em seu favor, assistência material durante o período de espera - Cumprimento das obrigações previstas na Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC - O serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo os autores dele se beneficiado, pois chegaram ao seu destino, embora com as ocorrências por eles relatadas - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arcam os autores com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 20.000,00, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos. ... (Continua)