Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

art. 525, §1º do Código de Processo (CPC), dispõe acerca das matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)