Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Atraso de voo por, aproximadamente, sete horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas adversas - Atrasos desta natureza, conquanto acarretem inegáveis transtornos aos passageiros, são fatos imprevisíveis uma vez que a aeronave só pode decolar ou aterrissar quando oferecer total segurança aos passageiros, dependendo de fatores externos, tais como condições climáticas - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos autores em razão do cancelamento do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável - Autores que foram realocado para outro voo, sendo prestada, em seu favor, assistência material durante o período de espera - Cumprimento das obrigações previstas na Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC - O serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo os autores dele se beneficiado, pois chegaram ao seu destino, embora com as ocorrências por eles relatadas - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arcam os autores com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 20.000,00, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos. ... (Continua)