materia de ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA - EXAME DE EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA LEI 8.009/90 - INADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MATRÍCULA 3.278 NÃO DEFINIDA A TÍTULO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJMG APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ONUS DA PROVA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATERIA JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO.

No pedido de revogação da justiça gratuita e no incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Deputado estadual. Decretação de ofício da imunidade parlamentar. Possibilidade. Matéria de ordem publica. Conhecimento de ofício. CF/88, arts. 5º, V e X e 53, «caput. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 515.

«1. A imunidade material, também denominada «inviolabilidade parlamentar, é preceito de ordem pública, prevista no CF/88, art. 53, «caput, e «exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática «in officio) ou externadas em razão deste (prática «propter officium) . Precedente da Suprema Corte no AI 473092/AC, Min. Celso de Mello. 2. A imunidade parlamentar pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, ainda que não suscitada pela parte, inexistindo, nesse contexto, violação ao CPC/1973, art. 515. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária de indenização. Embargos infringentes. Extrapolação dos limites da divergência. Inexistência de questão de ordem publica. Acórdão anulado. Análise do mérito prejudicado. Retorno dos autos. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 530.

«1. O julgamento dos embargos infringentes deve cingir-se à questão divergente levantada no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPC/1973, art. 530, Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo, no voto vencido, sido fixada a indenização por dano moral em valor equivalente a 30 mil dólares, não se poderia, nos embargos infringentes, concluir pela anulação do acórdão por impossibilidade de fixação de indenização em moeda estrangeira, nos termos da Lei 10.192/01. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA -

Negando a parte autora a existência do débito discutido nos autos, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor seja declarado inexistente o débito impugnado. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados de ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos, I, II, III e IV do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

8 - TJMG Família. Penhora do bem de família. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Penhora nula. Recurso provido

«- A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser suscitada, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo e por qualquer modo de que se deseje valer a parte interessada em seu reconhecimento, já que a Lei 8.009/1990 não prescreve forma específica, limitando-se a ditar normas gerais, motivo pelo qual não preclui a arguição da matéria. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade.

«Não há ofensa ao CPC/1973, art. 515 quando o Tribunal examina de ofício matéria de ordem pública.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Em se tratando de matéria de ordem pública, podem os honorários advocatícios ser alterados pelo tribunal até mesmo de ofício. Honorários recursais fixados com base no valor da causa em dissonância com a norma processual em vigor. Não cabimento. Pedido subsidiário acolhido. Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TRT2 Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Alegação em embargos de terceiro. Possibilidade. CPC/1973, arts. 649, IV e 1.046.

«A impenhorabilidade dos bens - Por ser matéria de ordem pública (a impenhorabilidade ou não dos bens, objeto da constrição), entendo que essa matéria pode e deve ser aduzida juntamente com as razões dos embargos de terceiro.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE, CRIANÇA COM 4 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONEXÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ NO PRIMEIRO GRAU, MAS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA, LOGO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

apelante interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, alegando que não houve negativa de tratamento, uma vez que os autores não teriam solicitado a realização dos exames. Entretanto, trata-se de processo redistribuído para esta Câmara por prevenção, uma vez que este feito, ab initio, guarda conexão com o processo 029102-18.2022.8.19.0209, que fora julgado por esta câmara de direito privado. ... (Continua)

13 - STJ Legitimidade. Condições da ação. Preclusão. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSUSCETIBILIDADE APENAS DE PRECLUSÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

matéria de ordem pública é insuscetível de preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo, mas uma vez decidida, torna-se inviável sua rediscussão, sendo qualquer questão sujeita à preclusão consumativa.... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Exclusão. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

1 - O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Correção de erro material. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.

1 - A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro material. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.... (Continua)

18 - STJ Hasta pública. Embargos à arrematação. Formalidades da penhora. Inviabilidade. Impenhorabilidade absoluta. Bem de família. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 746. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os embargos à arrematação não se prestam ao exame de irregularidades da penhora levada a efeito na execução, salvo se se tratar de impenhorabilidade absoluta, que pode ser alegada em qualquer momento nas instâncias ordinárias por ser matéria de ordem pública.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Impugnação à penhora e prescrição intercorrente - Instrumentalidade das formas - A impugnação à penhora não consubstancia matéria de ordem pública, não merecendo acolhida na estreita exceção de pré-executividade, mas, pelo princípio da instrumentalidade das formas a exceção pode ser conhecida como impugnação à penhora - Prescrição - Matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição - Recurso provido - Decisão cassada, determinando a apreciação das matérias pelo juízo a quo

20 - STJ Preclusão. Condição da ação. Ilegitimidade de parte suscitada em embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Precedentes. CPC/1973, arts. 267, VI, 245 e 473.

«Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.... (Continua)