Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E ONUS DA PROVA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATERIA JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO.

No pedido de revogação da justiça gratuita e no incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)