maquinas agricolas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MAQUINA AGRÍCOLA. TRATOR. TEMA 1111 DO STJ.

A Lei 6.194/1974 prevê o pagamento do seguro DPVAT às vítimas de acidentes com veículos de via terrestre, expressão essa que abrange inclusive máquinas agrícolas. Conforme o Tema 1111 do STJ «(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes e «(ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT)".... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. TRABALHADOR RURAL. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. TRABALHADOR RURAL. Em razão de provável caracterização de ofensa aos art. 2º e 3º da Lei 5.889/73, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. TRABALHADOR RURAL. Cinge-se a controvérsia sobre o enquadramento jurídico do reclamante, que desenvolve suas atividades em empresa agroindustrial, na condição de trabalhador urbano ou rural. O e. TRT, a partir das normas coletivas juntadas aos autos e com base no incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado naquela Corte, « decidiu que os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria «. A Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 do TST espelhava a diretriz de que « Considera-se rurícola, a despeito da atividade exercida, empregado que presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento «. Tal verbete, no entanto, foi cancelado pela Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Com o cancelamento da OJ 419 da SBDI-1, esta Corte superior vem firmando entendimento de ser relevante a análise das funções exercidas pelo trabalhador, ainda que prestadas à empresa rural que desenvolve atividade agroindustrial, para definição do enquadramento do contrato de trabalho como rural ou urbano, não invalidado o critério da atividade preponderante do empregador para o referido enquadramento, circunstância que deverá se analisada caso a caso. Precedentes. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante exercia suas atribuições na área rural como operador de máquinas agrícolas, enquadrando-se portanto, na categoria dos trabalhadores rurais. Recurso de revista conhecido e provido.

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Montador de máquinas agrícolas - Acidente típico - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Montador de máquinas agrícolas. Acidente típico. Fratura do polegar da mão esquerda. Ausência de intimação para manifestação acerca da contestação e documentos. Reconhecido o cerceamento de defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVID... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção de máquinas agrícolas - Acidente típico - Lesão no joelho direito - Exame pericial que concluiu pela redução total e temporária da capacidade laborativa - Situação que não autoriza, ao menos por ora, a concessão de auxílio-acidente - Autor já amparado pelo benefício adequado (auxílio-doença) - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Busca e Apreensão. Contratos de compra e venda de máquinas agrícolas com cláusula de reserva de domínio. Empresa agravante em recuperação judicial. Insurgência contra deferimento da medida na forma liminar. Pretensão que se constitui em repetição inútil, uma vez que a hipótese está sendo submetida à análise em recurso apresentado anteriormente pela agravada, ainda pendente de julgamento. Ausência de interesse recursal evidenciada. Recurso não conhecido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Cédulas de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária - Financiamento de Máquinas Agrícolas - Inadimplemento - Decisão que REVOGOU a liminar, ao menos até que seja apresentada a réplica pela autora, oportunidade na qual os autos deverão tornar conclusos para ulterior deliberação - Por conseguinte, DETERMINOU a restituição das máquinas agrícolas apreendidas, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo de ulterior recrudescimento ou cumulação com outras de maior rigor, em eventual recalcitrância - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a determinação de restituição dos bens apreendidos e a aplicação de multa diária, restaurando a liminar de busca e apreensão, deferida com fundamento no Decreto-lei 911/1969, art. 3º - COMPETÊNCIA dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial - Inteligência do Art. 103, do Regimento Interno do TJSP - Questão litigiosa que versa sobre ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Matéria inserida na competência da TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, distribuída preferencialmente entre a 25ª e a 36ª Câmaras - Resolução do Órgão Especial 623/2013, art. 5º, III.3 - Determinada a remessa dos autos para redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Observado o art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.

Nãohá sentido em acolher o cerceamento de defesa para apurar-se a atividade desenvolvida pelos trabalhadores, pois tal fato é incontroverso nos autos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS, TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTEMENTE RURAL DA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS, TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTEMENTE RURAL DA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS, TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTEMENTE RURAL DA EMPREGADORA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 511, §2º, da CLT c/c os Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS, TRATORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTEMENTE RURAL DA EMPREGADORA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É fato incontroverso nos autos que o ente sindical, ora agravante, alega ser o legítimo representante da categoria profissional dos empregados da reclamada que atuam nas « funções de motorista, tratorista (transbordo, bomba dágua, equipamento de pulverização), operadores de máquinas, operadores de equipamentos de irrigação e aplicadores de defensivos agrícolas, em suma, os trabalhadores rurais mecanizados . O acórdão regional indeferiu a pretensão ao argumento de que « prevalece o posicionamento da maioria dos julgadores desta E. SDC, no sentido de que o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO é o legítimo representante dos empregados «mecanizados da reclamada, já que as atividades dos motoristas, tratoristas e operadores de máquinas são diferenciadas em relação à categoria dos trabalhadores rurais, aplicando-se o disposto no art. 511, §3º, da CLT . Pois bem, o §3º do CLT, art. 511 preconiza que «Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. In casu, depreende-se do acórdão regional que os operadores de máquinas da ré laboram em operação de equipamentos vinculados estritamente às atividades rurais desenvolvidas na demandada, sobretudo como um fenômeno da intensa mecanização da atividade do campo decorrente do avanço tecnológico. Portanto, os empregados que conduzem veículos, máquinas e equipamentos agrícolas apenas no meio rural destinados ao sistema de produção no âmbito rural não compõem categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, §3º, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando casos análogos ao dos autos, entende que, não obstante tenham sido canceladas as Orientações Jurisprudenciais 315 e 419 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, o enquadramento do trabalhador é feito com base na atividade desenvolvida pela empresa. Precedentes. Tal como proferida e à luz dos precedentes desta Corte Superior em casos similares, a decisão regional incide em violação do art. 511, §2º, da CLT, bem como dos Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Agricultor. Máquinas agrícolas consideradas instrumentos indispensáveis ao trabalho rural. Impenhorabilidade reconhecida pela corte estadual. Interpretação harmônica com a orientação do STJ. Impenhorabilidade suscitada por ocasião da praça do imóvel. CPC/1973, art. 649, VI.

«A orientação do STJ é no sentido da impenhorabilidade de equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessário à subsistência do devedor, constituindo, de outro lado, apenas matéria de fato, alheia à interpretação do CPC/1973, art. 649, IV, a circunstância de não haver tal obstáculo sido apresentado de imediato, mas apenas por ocasião da praça.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Pedido de desmembramento do imóvel - Questão que já decidida anteriormente - Preclusão consumativa - Realização de pesquisas junto ao RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) e SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) - Informações que podem ser obtidas pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Judiciário - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de máquinas agrícolas. Revelia. Presunção de veracidade das alegações presentes na inicial que é relativa. Inteligência do CPC, art. 345. Inadimplemento do comprador. Rescisão contratual. Possibilidade. Inexistência de demonstração de lucros cessantes. Indevida cobrança de desvalorização do bem, em caso de inadimplemento, juntamente com a cláusula penal. Bis in idem. Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Recurso provido em parte.

13 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (entrega de máquinas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, II. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das máquinas ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º. Logo, o prazo já havia se escoado, há 1 ano e 4 meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), AO REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS (RENAGRO) E AO SISTEMA NAVEJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PRETENDIDAS QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC/2015, art. 6º). MEDIDAS QUE POSSIBILITAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DEFERIDA. .AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS (RENAGRO). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO RENAGRO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS QUE SE REVELA CABÍVEL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS EXECUTADOS LABORAM COM A ÁREA PECUÁRIA/AGROPECUÁRIA. INFORMAÇÕES QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA QUE, ADEMAIS, POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos. Operações com máquinas agrícolas. Rescisão antecipada. Multa não compensatória. Lucros cessantes. Cumulação. Previsão expressa. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que o contrato celebrado entre as partes previu a possibilidade de cumulação de multa não compensatória com perdas e danos, exigiria o exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical. Empresa agroindustrial. Empregado rurícola.

«1. Após o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 419/SDI-I, a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado a examinar a controvérsia acerca do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais caso a caso, considerando, inclusive, a natureza dos serviços prestados pelo trabalhador. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, majorando os honorários advocatícios de sucumbência, no qual os embargantes alegam a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, sustentando que o financiamento foi destinado à aquisição de máquinas agrícolas para atividade rural familiar, e requerem o reconhecimento da má-fé da instituição financeira e a indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre os embargantes e a instituição financeira está sujeita à aplicação do CDC e se os embargantes têm direito à indenização por danos morais em razão da negativa de prorrogação da dívida e da penhora indevida de bens, além de danos morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargantes demonstraram que o financiamento foi destinado à aquisição de máquinas agrícolas para atividade rural familiar, o que caracteriza a relação de consumo, aplicando-se o CDC.4. A omissão da instituição financeira em analisar o pedido de alongamento da dívida configura ato ilícito, passível de gerar responsabilidade por danos morais.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 7.500,00, considerando a negligência da instituição financeira e a necessidade de reparação proporcional e razoável.6. Os embargantes não comprovaram o nexo causal entre a execução indevida e os danos materiais ou lucros cessantes alegados, afastando essas pretensões.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, reconhecendo a aplicação do CDC e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com juros e correção monetária.Tese de julgamento: A aplicação do CDC é reconhecida nas relações jurídicas que envolvem pequenos produtores rurais que adquirem maquinário agrícola na condição de destinatários finais. Considerados vulneráveis frente à instituição financeira, o silêncio diante de pedido formal de prorrogação da dívida, cuja ciência é comprovada, bem como a posterior penhora indevida de bens, configuram condutas passíveis de gerar indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CC/2002, arts. 186, 389, p.u. 406 e 927, p.u.; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.10.2018; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001581-72.2017.8.16.0183, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 19.05.2021; STJ, AgRg no Ag 827.452/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16.11.2010; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; Súmula 298/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve pagar R$ 7.500,00 em indenização por danos morais aos embargantes, que são pequenos produtores rurais. A decisão foi tomada porque o banco não respondeu ao pedido dos embargantes para prorrogar o pagamento de uma dívida e, mesmo assim, ajuizou uma ação de execução, o que causou problemas e constrangimentos para eles. O tribunal também reconheceu que a relação entre os embargantes e o banco deve seguir as regras do CDC, já que os embargantes compraram máquinas agrícolas para sua atividade rural. Assim, a decisão corrigiu erros do acórdão anterior e garantiu a proteção dos direitos dos embargantes.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas alienadas fiduciariamente. Insurgência contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão dos bens financiados. O inadimplemento contratual comprovado autoriza a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ainda que haja ação judicial pendente sobre prorrogação de crédito rural. A alegação de comprometimento da atividade produtiva deve ser comprovada. A análise de litispendência não pode ser feita em agravo de instrumento quando não examinada na decisão agravada. Decreto de busca e apreensão que se mostrou regular, dado que a mora é incontroversa, tendo havido preenchimento dos requisitos formais para a medida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Mecânico de manutenção de máquinas agrícolas - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso provido... (Continua)