ma fe processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fe. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre a caracterização da má-fé processual da agravante que levou à imposição de multa, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJRS Alegação de má-fé processual do Ministério Público que não se acolhe.

«Má-fé processual do Parquet não verificada, sendo defensável a tese que fundamenta o apelo. Sentença homologatória do acordo mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno interposto na origem manifestamente incabível. Aplicação retroativa de regra processual. Má-fé processual. Fundamento do acórdão estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Multa processual. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não rebateu, de modo específico, o fundamento que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual o julgado foi proferido antes da entrada em vigor do CPC/2015, de modo que a lei processual aplicável é aquela vigente à época, e a pretensão de aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 942 evidencia a má-fé processual. Incidente o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECONHECIMENTO ANTERIOR DE IMPENHORABILIDADE. MÁ-FÉ PROCESSUAL. PENALIDADE APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Desbloqueio de valores. Reconhecimento anterior de impenhorabilidade. Má-fé processual. Penalidade aplicada. Recurso não provido, com observação.... (Continua)

5 - STJ Litigância de má-fé. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing. Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. Má-fé não caracterizada. Doutrina. CPC/1973, art. 17, II.

«O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como má-fé processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de má fé.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE COISA CERTA. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MA-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. DERAM PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO (AUTOR) E NEGARAM PROVIMENTO À 2ª APELAÇÃO (RÉ).

Ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com cobrança de multa, ajuizada por Danilo Batista Hott em face de Alessandra Ribeiro, com base em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, no qual a ré se comprometeu a pagar parte do preço por meio da entrega de veículo automotor, o que não foi cumprido. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a entrega e transferência do veículo, mas indeferiu o pedido de multa contratual. Ambas as partes apelaram da decisão. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. DECISÃO DO STJ REFORMOU DECISÃO DO TJSP. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, POR LITIGÂNCIA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI.

Caso em Exame. Necessidade de devolução dos autos ao Segundo Grau para realização do juízo de retratação ou manutenção do julgado. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Hipótese em que a magistrada determinou a redistribuição da ação consignando a inexistência de conexão ou prevenção do juízo. Situação em que a agravada distribuiu inúmeras ações semelhantes visando a anulação e multas de trânsito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Desistência do recurso principal. Homologação. Perda do objeto do recurso adesivo. Má-fé processual. Não ocorrência.

«1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. ... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade da assinatura que aparece no contrato questionado pelo autor. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor da causa (R$ 14.247,84). Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... (Continua)

13 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sequência de contratos juntada pelo réu. Dano moral. Inocorrência. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Multa. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso inominado. Litispendência. Omissão. Má-fé processual evidenciada. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Litigância de má-fé. Percentual. Limite.

«O Tribunal a quo, ao reconhecer a má-fé processual dos embargantes, fixou a penalidade no patamar de 10% (dez por cento), percentual este que não obedece os ditames legais, pois o CPC/1973, art. 18 o limita em 1% (um por cento). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença proferida no procedimento de alvará judicial, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão de litispendência, além de ter aplicado multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - DISCUSSÃO SOBRE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - ADVERTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação revisional. Aluguel provisória. Redução. Má-fé processual. Súmula 7/STJ. Arts. 186, 187 e 188 do Código Civil. Súmulas 211/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Direito societário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Transferência de titularidade das marcas. Risco de confusão ao consumidor. Caracterização de ato de má-fé processual. Necessidade de reexame de matéria fática.

«1. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

20 - TJSP Litigância de má fé. Consórcio. Cobrança. Arguição não caracterizada. Não demonstrado que os autores tenham litigado com má-fé processual, posto que não foram além do direito de ação, não ultrapassando o devido processo legal, ficando, dessa forma afastada a aplicação das penas da litigância de má-fé. Recurso do réu improvido.