Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. DECISÃO DO STJ REFORMOU DECISÃO DO TJSP. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, POR LITIGÂNCIA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI.

Caso em Exame. Necessidade de devolução dos autos ao Segundo Grau para realização do juízo de retratação ou manutenção do julgado. ... (Continua)