Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença proferida no procedimento de alvará judicial, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão de litispendência, além de ter aplicado multa por litigância de má-fé. ... (Continua)