Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE COISA CERTA. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MA-FÉ PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. DERAM PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO (AUTOR) E NEGARAM PROVIMENTO À 2ª APELAÇÃO (RÉ).

Ação de obrigação de entregar coisa certa cumulada com cobrança de multa, ajuizada por Danilo Batista Hott em face de Alessandra Ribeiro, com base em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, no qual a ré se comprometeu a pagar parte do preço por meio da entrega de veículo automotor, o que não foi cumprido. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a entrega e transferência do veículo, mas indeferiu o pedido de multa contratual. Ambas as partes apelaram da decisão. ... (Continua)