lucros remanescentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões e contradições no acórdão embargado. Inexistência. Direito empresarial. Sociedade anônima. Distribuição de dividendos mínimos. Participação nos lucros remanescentes. Exclusão. Previsão estatutária expressa. Lei 6.404/76, art. 17, § 2º (com redação anterior à Lei 10.303/2001) . Possibilidade. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

1 - Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência: Não há que se falar em omissão e contradição no acórdão que no exame exauriente da matéria controvertida na lide, firma conclusão no sentido de que: não obstante os termos do citado art. 17, § 2º das S/A, havendo previsão estatutária válida, restritiva da participação nos lucros remanescentes, consoante a norma de regência, não há falar em qualquer ilegalidade, que possa viabilizar o êxito da insurgência recursal.... (Continua)

2 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«... IV – Da natureza dos dividendos: Violação aos arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º, ambos da Lei das S/A, Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º, e Decreto-Lei 1.419/1975, art. 1º. ... (Continua)

3 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«5. Em que pese o Decreto-lei 1.419/1975 utilizar a expressão «prioridade na distribuição de dividendo mínimo, as regras nele estabelecidas indicam a liberdade do estatuto para fixar a modalidade de rendimento que será atribuído a ações preferenciais adquiridas por força de incentivos fiscais a projetos anteriores a 12/12/1974. Já para os projetos posteriores, o Decreto-lei 1.376/1974 estabelece a obrigatoriedade de fixação de rendimento integral.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS REMANESCENTES NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Conquanto a responsabilidade da seguradora esteja adstrita aos limites da apólice, prescinde de análise os danos decorrentes da alegação de atraso injustificado na entrega do veículo sinistrado, posto que não decorre especificamente da cobertura contratual. - Tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia «respondem solidariamente pela reparação dos vícios de qualidade ou quantidade do produto ou do serviço (CDC, art. 18). - É sabido que, para a caracterização dos lucros cessantes não basta a simples alegação de prejuízo ou possibilidade de obtenção do lucro, mostrando-se indispensável a certeza de que ele teria se verificado sem a interferência do evento danoso. - Diante da comprovação, pela parte autora, de que, em razão do acidente narrado na inicial, deixou de auferir valores que usualmente recebia mediante utilização do veículo como instrumento de trabalho, faz jus ao recebimento de indenização a título de lucros cessantes. - Verificado que o atraso no pagamento da indenização pela seguradora foi longo e sem justificativa plausível, devida a condenação em indenização por danos morais.... (Continua)

5 - TST Matérias remanescentes.

«1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. ... (Continua)

6 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. LEILÃO. VALORES REMANESCENTES. SALDO DEVEDOR. DEVER DE QUITAÇÃO. DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. VALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE DANOS REMANECENTES APÓS ACIONAMENTO DE SEGURO PRÓPRIO - FRANQUIA - CARRO RESERVA - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS.

Proprietário de veículo envolvido em acidente pode optar em acionar sua própria seguradora, em vez de aceitar conserto por seguradora contratada pelo motorista causador do acidente, sem que isso prejudique direito a ressarcimento por danos remanescentes não cobertos pelo seguro acionado, o que, porém, exige comprovação suficiente. Franquia constitui quantia de exclusão de risco coberto, atraindo participação de segurado no prejuízo, o que permite presumir que tenha sido ele quem tenha arcado com respectivo valor, ainda mais se respectiva nota fiscal estiver em seu nome. Quando documentação de locação de carro reserva registra pagamento feito pela seguradora, resta evidenciado não se tratar de custo suportado pelo segurado. Lucro cessante não se confunde com lucro hipotético, não podendo ser presumido por simples privação de uso de automóvel que não constitua instrumento de trabalho. Não é qualquer aborrecimento ou contratempo que configura dano moral passível de indenização, sendo exigida comprovação de efetiva lesão a algum bem inerente a direito da personalidade.... (Continua)

8 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Alegada concorrência desleal praticada pelo sócio retirante afastada. Incompatibilidade com a prova documental e a conduta dos sócios remanescentes. Legitimidade passiva destes e da sociedade reconhecida, sendo irrelevante o posterior desligamento de sócio remanescente. Haveres do sócio retirante que devem ser apurados por seu valor real de mercado, produzindo-se prova pericial com tal finalidade. Consideração da data do afastamento do sócio como data-base para apuração dos haveres. Responsabilidade da sociedade pelo pagamento dos haveres do sócio retirante, inexistindo qualquer prova de desvio de recursos ou da prática de atos ilícitos que autorize a condenação solidária dos sócios remanescentes. Necessidade de inclusão do valor correspondente ao fundo de comércio do quinhão do sócio retirante, assim como outros ativos intangíveis. Recursos improvidos.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Contratos de empreitada. Valores remanescentes. Apuração do quantum debeatur. Inconsistências relativamente aos juros incidentes. Questões relevantes para a solução da lide. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535 reconhecida.

1 - Cuidam os atos de Ação Ordinária ajuizada contra Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A - Criba, que veio a ser extinto e sucedido pelo Estado da Bahia, visando ao pagamento de faturas referentes a três contratos de empreitada celebrados em 1989 e 1990.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes. Reserva matemática.

«Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes da reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregada e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, pela correção monetária e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DA TERRA REMANESCENTE. LUCROS CESSANTES. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Desapropriação proposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG visando à transferência compulsória de áreas rurais para implantação de acesso à bomba flutuante e reservatório de acumulação, mediante pagamento de indenização. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL - SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - VALORES REMANESCENTES EM EVENTUAAL ALIENAÇÃO DO BEM - SALVAGUARDAR DIREITOS DO DEVEDOR.

execução se processa sempre no interesse do credor, com vistas à maior efetividade da execução, sendo limitada tão somente pelas hipóteses de impenhorabilidade e no âmbito da menor onerosidade do devedor, mostrando-se a penhora como ato essencial para satisfação da demanda executiva. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Preliminar de intempestividade não configurada. Valor remanescente. Nova impugnação. Cabimento. Cálculos elaborados pela credora, com incidência de juros não determinados pelo juízo, e sem o decote dos valores remanescentes e dos depositados a título de garantia do juízo. Multa imposta ao executado descabida. Determinação para refazimento dos cálculos a apurar eventual crédito em favor da agravada. Decisão reformada. Recurso provido

14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FORMA DE APURAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu: « conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Houve, ainda, a modulação de efeitos da decisão, nos seguintes termos: « (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. Cabe, pois, aplicar os comandos genéricos fixados e, se for o caso, oportunamente, apreciar as distinções que naturalmente surgirão decorrentes da dinâmica da vida, e da multiplicidade de situações configuradas nos processos em curso e futuros. O caso diz respeito à forma de apuração da atualização dos créditos trabalhistas remanescentes, quando já tiver havido, em momento anterior à definição dos critérios acima declinados, a quitação de valores incontroversos nos autos. Na hipótese, o Juízo de execução homologou os cálculos apresentados pelo reclamante, utilizando-se, como parâmetros de correção, a TR/FACDT até 25-03-2015 e o IPCA-E a contar de 26-03-2015. Houve a determinação da liberação dos valores tidos por incontroversos ao reclamante e do prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, com conta complementar apresentada. Em momento posterior, sobreveio decisão nos autos que reformou os cálculos ora confeccionados para adequá-los à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, inclusive no que tange à modulação dos efeitos ali realizada. Contudo, tendo em vista a existência do pagamento efetivado, tem-se que o procedimento adotado pelo TRT, ao determinar que « os critérios definidos pelo STF devem ser aplicados a todo o período de cálculo e então deduzido os valores já liberados ao exequente, vedada apenas possibilidade de devolução dos valores pagos «, não conferiu a melhor interpretação e aplicação da tese proclamada pela Suprema Corte, por implicar, ainda que indiretamente, rediscussão dos efeitos da quitação realizada em tempo e modo oportunos. A nosso ver, mais condizente com o posicionamento exarado no item I do julgado já transcrito, não seria, simplesmente, considerar o valor, em si, adimplido, mas estabelecer, em percentual, o quanto aquele importe representava em face do total da condenação atualizada, na época de sua liberação, para, assim, se apurar, efetivamente, o saldo remanescente e, em face deste, fazer incidir os critérios fixados na ADC 58 (vedada, por óbvio, a incidência de correção em duplicidade ou juros sobre juros). Essa metodologia visa a conceder maior concretude e efetividade ao comando imposto pelo Supremo, a preservar o valor real dos créditos resultantes da condenação e implementar, efetivamente, os efeitos plenos da quitação, como determinado na decisão do STF. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS REMANESCENTES. PRESCINDIBILIDADE DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou procedente o pedido de apuração de haveres formulado por sócia retirante, determinando sua liquidação com base no patrimônio líquido da sociedade à data da retirada, com incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora desde a citação. A importância apurada deverá ser paga em 24 parcelas mensais e sucessivas, conforme cláusula contratual. A sentença ainda postergou a definição dos ônus sucumbenciais para a fase de liquidação e não acolheu os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista da segunda reclamada (espírito santo centrais elétricas s . A . ) . Temas remanescentes. «indenização por danos morais, estéticos e materiais. Juros da mora e correção monetária. Termo inicial.

«Ostentando a indenização por danos morais e materiais, derivada de acidente do trabalho, inegável natureza de débito trabalhista, e dispondo a legislação processual trabalhista de regramento específico, contido nos artigos 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e 39, § 1º, da Lei 8.177/91, acerca do termo inicial de incidência dos juros da mora e da correção monetária, não há falar em aplicação subsidiária do Código Civil, nos termos do CLT, art. 769, uma vez que inexiste omissão da legislação processual trabalhista, na espécie. Violação dos artigos 396, 398 e 401 do Código Civil que não se verifica. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade, em fase de liquidação (apuração de haveres). Decisão que impôs o recolhimento dos honorários periciais, nos termos do CPC, art. 603, § 1º, e determinou a quantificação de eventuais ativos intangíveis (projeção de lucros), por meio do método do fluxo de caixa descontado. Inconformismo da sociedade. Acolhimento em parte. Quanto ao custeio da perícia, diante do consenso entre as partes, no que diz respeito à dissolução parcial da sociedade, a hipótese é de proporcional rateio de custas e despesas processuais. A inexistência de solidariedade (entre a sociedade e os sócios remanescentes) da condenação, no que se refere ao pagamento dos haveres do sócio retirante, não inibe a incidência da regra de natureza processual, que impõe o rateio das custas «segundo a participação das partes no capital social (do CPC, art. 603, § 1º). Em relação à determinação de quantificação dos ativos intangíveis, a decisão comporta ajuste, para desconsiderar os ativos intangíveis não identificáveis, especialmente a perspectiva de lucros futuros, conforme orienta a jurisprudência que prevalece no STJ. Decisão ajustada. Recurso provido em parte

18 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição do precatório dos valores remanescentes (parcela até então tida como controvertida). Insurgência da união contra os cálculos, notadamente quanto ao percentual da taxa Selic aplicável. Improcedência. Agravo improvido.

1 - A insurgência recursal da UNIÃO em relação ao percentual da taxa SELIC utilizado nos cálculos dos valores remanescentes devidos ao exequente, ora agravado, não prospera. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Sucessivas prorrogações. Decisão fundamentada. Pena-base. Vetoriais negativas remanescentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravos regimentais improvidos.

1 - No momento da intensificação da investigação, é comum o surgimento de novos elementos probatórios que permitam evidenciar infrações ou envolvimento de outros agentes, mostrando-se necessário o desdobramento da persecução para melhor elucidação dos fatos. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no acórdão recorrido. Possibilidade. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dosimetria. Possibilidade de exasperação da pena-base, na primeira fase, e aplicação da continuidade delitiva, na terceira. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da agravante do CP, art. 62, I. Reconhecimento da prescrição com relação ao crime de associação criminosa. Irrelevância. Possibilidade de aplicação quanto aos crimes remanescentes. Evasão de divisas. Necessidade de saldo remanescente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - «O debate de teses jurídicas sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes não viola o Súmula 7/STJ, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018). ... (Continua)