Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS REMANESCENTES. PRESCINDIBILIDADE DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou procedente o pedido de apuração de haveres formulado por sócia retirante, determinando sua liquidação com base no patrimônio líquido da sociedade à data da retirada, com incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora desde a citação. A importância apurada deverá ser paga em 24 parcelas mensais e sucessivas, conforme cláusula contratual. A sentença ainda postergou a definição dos ônus sucumbenciais para a fase de liquidação e não acolheu os embargos de declaração opostos. ... (Continua)