Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS REMANESCENTES NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Conquanto a responsabilidade da seguradora esteja adstrita aos limites da apólice, prescinde de análise os danos decorrentes da alegação de atraso injustificado na entrega do veículo sinistrado, posto que não decorre especificamente da cobertura contratual. - Tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia «respondem solidariamente pela reparação dos vícios de qualidade ou quantidade do produto ou do serviço (CDC, art. 18). - É sabido que, para a caracterização dos lucros cessantes não basta a simples alegação de prejuízo ou possibilidade de obtenção do lucro, mostrando-se indispensável a certeza de que ele teria se verificado sem a interferência do evento danoso. - Diante da comprovação, pela parte autora, de que, em razão do acidente narrado na inicial, deixou de auferir valores que usualmente recebia mediante utilização do veículo como instrumento de trabalho, faz jus ao recebimento de indenização a título de lucros cessantes. - Verificado que o atraso no pagamento da indenização pela seguradora foi longo e sem justificativa plausível, devida a condenação em indenização por danos morais.... (Continua)