Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DA TERRA REMANESCENTE. LUCROS CESSANTES. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Desapropriação proposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG visando à transferência compulsória de áreas rurais para implantação de acesso à bomba flutuante e reservatório de acumulação, mediante pagamento de indenização. ... ()
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