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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços de assistência técnica de equipamento médico-hospitalar - Requerida alegou a impossibilidade de continuar a prestação dos serviços de assistência técnica (em razão do suposto término da «vida útil do equipamento), sem fornecer prévia e adequada informação à Autora - Caracterizado o inadimplemento contratual da Requerida - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (no valor correspondente à contraprestação do contrato paga pela Autora durante o período em que o equipamento ficou inoperante e ao dispêndio com o reparo do equipamento) - Devido o pagamento de lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 37.954,13 e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 33.743,54 - Não comprovados os lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessante... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1.122 - STJ - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO.

Deve ser rejeitado o pedido de suspensão dos autos, em razão de Tema Repetitivo, certo de que não há determinação nesse sentido. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Requerida celebrou termo de confissão de dívida com os locatários dando quitação integral quanto aos valores necessários para a realização de reparos no imóvel - Não comprovada a realização dos reparos - Caracterizado o vício na prestação dos serviços de administração imobiliária - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao dispêndio da Autora com os reparos - Culpa concorrente da Autora quanto à demora para a retirada das chaves - Indenização por lucros cessantes fixada em 50% do valor pleiteado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.004,16 e de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.510,00 - Autora não comprovou a efetiva perda de oportunidade de locação do imóvel a terceiro ou desembolso de valores com a locação de imóvel para uso próprio (no período indicado) - Incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTE... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Colisão do caminhão de propriedade da Denunciada RV (transportadora contratada pela Requerida-Denunciante Ceva) com o caminhão «M. Benz L 1113, placas BJK-6374 (de propriedade da Autora e que estava estacionado) - Caracterizada a culpa do condutor do veículo da Denunciada RV pelo acidente (colidiu contra veículo que estava estacionado) - Responsabilidade solidária e objetiva da Requerida-Denunciante Ceva (que subcontratou o serviço de transporte), nos termos do entendimento do STJ - Não demonstrada a relação direta entre a Requerida Kangu e a Denunciada RV (proprietária do veículo) - Ausente a responsabilidade da Requerida Kangu - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes - Descrição dos danos condiz com os reparos efetuados no veículo - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços referentes aos três meses anteriores ao acidente, para a apuração do lucro líquido médio) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA KANGU, DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA, para condenar a Requerida-Denunciante Ceva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.072,00 e de lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de julgado), E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada RV ao pagamento da condenação, nos limites do contrato de fls.131/143 - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil) - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a apuração do valor dos lucros cessantes fase de liquidação do julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil), limitado ao valor pleiteado pela Autora na petição inicial (R$ 18.863,30), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Denunciante Ceva arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em ExameTrata-se de apelação interposta por operadora de telecomunicações contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando o restabelecimento dos serviços de internet e telefonia fixa e condenando ao pagamento de lucros cessantes fixados em R$ 67.451,73. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência. Apelo da prestadora do serviço, admitindo erro da equipe de campo e o corte indevido do serviço, tendo sido religado no mesmo dia, considerados inocorrentes danos morais e ausente prova dos alegados lucros cessantes. Pretende responsabilização da parte adversa pelos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Alternativamente, busca a redução do «quantum indenizatório. Improvimento do recurso. Corte indevido de serviço essencial. Inadmissibilidade. Ocorrência de falha na prestação dos serviços. Medida que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido «in re ipsa, pelo só fato da coisa. Dano moral caracterizado à pessoa jurídica, em razão da afronta à sua honra objetiva (imagem e reputação no mercado), tendo permanecido a empresa sem energia por mais de 10 horas, religado o serviço apenas às 19h e somente após muita insistência do representante da empresa, comprovado o cometimento de ato ilícito pela ré, prejudicando a produção de produtos alimentícios e ocasionando atrasos nas entregas de encomendas, cancelamentos de pedidos, comprometendo a plena atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica, numa sexta-feira, dia de intenso movimento e faturamento, o que enseja a indenização de danos morais. Súmula 227, STJ. Indenização a título de danos morais devida e mantida no valor fixado monocraticamente em R$ 7.000,00, considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória. Lucro cessantes efetivamente comprovados e devidos. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre omissões da ré na prestação do serviço público e o evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção, iluminação e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Lucro cessante verificado - Sentença parcialmente reformada - Desprovimento do apelo da ré e provimento do recurso da autora.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Interrupção do serviço. Inadimplemento. Não comprovação. Falha do serviço. Lucros cessantes. Descabimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido da linha telefônica. Extenso lapso temporal. Dano moral caracterizado. Lucros cessantes afastados.

«Evidente a falha na prestação do serviço de telefonia frente a consumidora que permaneceu com a sua linha bloqueada por extenso período sem qualquer motivo plausível, justificando-se a indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA ULTRA PETITA - VALOR SUPERIOR AO PEDIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, INCLUÍDOS LUCROS CESSANTES.

Contrato de locação de veículos e aditivo, tendo como objeto veículos elétricos. Alegação de ausência de entrega dos carregadores dos veículos à empresa autora e ocorrência de inúmeros problemas, que impediram a circulação da frota, nos períodos mencionados na inicial. Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização referente aos lucros cessantes. Apelo da empresa ré. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Mérito. Lucros cessantes. Cabimento. Veículos utilizados para transporte de pessoas. Comprovada a impossibilidade de prestação de referido serviço, tendo em vista que os veículos permaneceram paralisados por mais de três meses. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabia à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, o que não ocorreu. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de demanda na qual a sociedade autora alega que houve indevida interrupção do serviço de telefonia no seu estabelecimento empresarial, causando prejuízos de ordem moral e material. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS -

Autora que atua no comércio e que utiliza da plataforma ré para divulgação (e-commerce) - Acesso indevido da conta por terceiro, com transferência de numerário de maneira irregular - Legítima expectativa de segurança que foi abalada - Responsabilidade da ré configurada - Lucros cessantes devidos, com ajuste no período respectivo - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DEPROVIDO.

15 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA EXPRESSA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS

cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral com aviso prévio de 30 dias prevalece sobre a obrigação de fornecimento mínimo de ordens de serviço, afastando a incidência de multa contratual e a condenação por lucros cessantes. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.  TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PREJUDICANDO O COMÉRCIO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.  

A relação posta nos autos é tipicamente de consumo, incidindo à espécie as disposições da Lei 8.078/90, enquadrando-se parte autora e a parte ré nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, respectivamente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Pedidos parcialmente procedentes. Lucros cessantes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais e lucros cessantes causados por má prestação de serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a condenação por danos morais e prover o pedido quanto aos lucros cessantes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Reparação de danos. Demora na prestação de serviços mecânicos. Obrigação de finalizar o serviço mantida. Dano moral e lucros cessantes não comprovados. Recurso desprovido

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Locação de veículos. Cláusula que estabelece reposição de veículo em caso de reparação de danos sem ônus para a ré. Indenização a título de lucros cessantes e danos emergentes. Descabimento. Mero cumprimento de cláusula contratual. Exclusão dos lucros cessantes e danos emergente. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ

Pedido de afastamento da indenização por lucros cessantes - Não acolhimento - Serviço de rastreamento de veículo - Defeito no aparelho rastreador que causou a parada do caminhão do autor - Comprovação de que o autor ficou sete dias sem trabalhar em razão da demora da ré para solucionar a questão - Aplicação do CDC - ... (Continua)