locacao do unico imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... (Continua)

2 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência do devedor visa não a proteção deste, porém da família, como uma instituição fundamental a uma sociedade segura, a uma nação sadia e próspera, no campo da moral. ... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Subsistência da família com a renda. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias das execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido como caução em contrato de locação. Único bem dos caucionantes. Impenhorabilidade. Incidência da regra geral do Lei 8009/1990, art. 1º, com a interpretação determinada pelo STJ. Taxatividade do rol do art. 3º do referido diploma legal, que se refere apenas à fiança, e não à caução. Insubsistência da constrição. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, artigo 3º, inciso VII. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações assumidas. Reconhecimento. Comprovação, de forma escrita, da exoneração da referida obrigação. Ausência. Validade da constrição do único imóvel dos fiadores. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO. TERCEIRO QUE APRESENTOU CONTRATO DE LOCAÇÃO, AFIRMANDO NÃO EXISTIR OUTRO DOCUMENTO ACERCA DE SUA RELAÇÃO COM OS AGRAVADOS. INDICAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE POSSÍVEL INVERACIDADE DA AFIRMAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. 1.-

Possível conhecer do recurso, seja sob a hipótese do CPC, art. 1.015, VI (CPC), seja sob o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 2.- Há, na origem, controvérsia acerca do liame entre os locadores/autores/agravados e a nova ocupante do imóvel, recaindo sobre a natureza da relação: se houve compra e venda do ponto comercial, ou se há apenas locação. 3.- Determinada a exibição de documento em face da pessoa jurídica que agora ocupa o imóvel, houve juntada de contrato de locação, com a afirmação de que se trata do único documento que diz respeito a sua relação com os agravados. 4.- Diante da indicação dos agravantes de que talvez não seja verdadeira a afirmação, é possível deferir a produção probatória adicional sobre esse ponto, com fundamento no art. 398, parágrafo único, do CPC. Consoante o dispositivo, a prova pode dar-se por qualquer meio, em especial a oitiva do representante do terceiro... (Continua)

8 - TJSP Locação de Imóvel - Fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção objetivando o recebimento da multa por infração contratual, além de danos materiais (lucros emergentes e cessantes), em razão de problemas estruturais do imóvel. - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e acolheu parcialmente a lide secundária - Apelo da ré/reconvinte (locatária) - Dados coligidos aos autos, dentre os quais a prova pericial e testemunhal, dão conta de que a locadora deu azo à infração contratual, posto que não solucionados os defeitos estruturais apresentados no imóvel, os quais acarretaram danos aos pertences da locatária, bem como seu fechamento por 30 dias. Aquele que aluga um imóvel pretende dele poder desfrutar livremente e se valer de seu uso pacífico, para os fins a que se destina, ex vi do que dispõe o art. 22, I a IV, da Lei de Locação. Logo, in casu, de rigor incidência do disposto no Lei 8.245/1991, art. 26, parágrafo único à espécie. Portanto, irretocável a sentença recorrida ao reconhecer a inexigibilidade dos débitos locatícios correspondentes ao período de 21/03/2018 a 21/04/2018. Isso porque, ao reconvir a apelante pleiteou exatamente a isenção do pagamento do aluguel de 30 dias, calculados entre 21/03/2018 e 21/04/2018, correspondente ao período em que permaneceu fechada. Outrossim, nos termos dos arts. 22 e 26, I a IV, da Lei de Locação, era mesmo de rigor a incidência da cláusula penal (multa compensatória) de 03 aluguéis vigentes à época da infração, expressamente prevista no contrato de locação (cláusula 22ª.) e rejeição do pedido de indenização por perdas e danos, nas modalidades lucros emergentes e cessantes, levado a efeito pela locatária, ora apelante. Com efeito, o parágrafo único, do art. 416 do CC/2002, é enfático ao condicionar o pleito indenizatório em caráter suplementar à prévia convenção contratual, o que não existiu in casu. - Honorários de sucumbência - Revisão - Inviabilidade no caso concreto - Honorários fixados com parcimônia e razoabilidade em 15% sobre o que cada parte sucumbiu. - Recurso improvido

9 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Necessidade, porém de comunicação antecipada ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Ausência da referida comunicação. Imposição da multa de um aluguel. Validade. Lei 8245/1991, art. 6º, parágrafo único. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a pluralidade de imóveis dos executados, determinou a avaliação dos dois, a fim de estipular sobre qual deles iria incidir a impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - É impenhorável o imóvel que mesmo não sendo o único de propriedade da devedor, serve de efetiva residência ao núcleo familiar - Ainda que se comprove a existência de várias residências de titularidade do coexecutado, a constrição deve incidir sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Executados que utilizam um imóvel para moradia e o outro para locação, aduzindo que o valor por ele auferido é utilizado para subsistência - Inexistência de pluralidade de imóveis utilizados para moradia, mas sim pluralidade de imóveis titularizados pelos executados - Afastamento do parágrafo único, da Lei 8.009/90, art. 5º - Ademais, a extensão da proteção da impenhorabilidade reconhecida pela jurisprudência, aplica-se ao único imóvel do devedor, ainda que locado, presumindo-se que a renda por ele obtida é utilizada para aluguel de outro imóvel que lhe sirva de moradia, que serve de moradia, ou mesmo para subsistência de sua família, hipótese inexistente nos autos Imóvel ofertado espontaneamente pelos executados em garantia do cumprimento integral da Cédula de Crédito perseguida pela demanda executiva, que revela clara renúncia à proteção legal da impenhorabilidade - Conduta que, configura comportamento contraditório, venire contra factum proprium, que ofende gravemente o princípio da boa-fé que deve orientar a formação e a execução dos contratos - Presunção de que a dívida foi contraída em proveito familiar - Ônus da prova do qual não se desincumbiu - Vedação - IMPENHORABILIDADE que é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita, nem em violação ao princípio do non reformatio in pejus - DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, a fim de manter a penhora sobre o imóvel utilizado como moradia pelos executados e dado em garantia do débito exequendo, afastando a determinação de avaliação do outro imóvel - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL PENHORADO E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO APARTAMENTO 801, SITUADO NA RUA ANDRADE PERTENCE 33 - NO BAIRRO DA GLÓRIA / RJ, AVALIADO INDIRETAMENTE EM R$ 556.136,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E CENTO E TRINTA E SEIS REAIS). OS AGRAVANTES ALEGAM A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL, POIS TERIA DISO SUBAVALIADO. AFIRMAM QUE O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO SUPERA O VALOR DA EXECUÇÃO E INDICAM OUTROS DOIS IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSTENTAM, AINDA, A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POIS SE ENCONTRA ALUGADO E O VALOR DO ALUGUEL SERIA REVERTIDO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE CÉLIA CARDOSO. COM EFEITO, A AVALIAÇÃO INDIRETA DEVE SER UTILIZADA COM PRUDÊNCIA E EM CASOS EXCEPCIONAIS, DENTRE OS QUAIS A RECUSA, OCULTAÇÃO OU QUALQUER OUTRO OBSTÁCULO, REPUTADO PROCRASTINATÓRIO, DA PARTE DEVEDORA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO. NOS TERMOS DA SÚMULA 486/STJ, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, PREVISTA na Lei 8.009/1990, art. 1º, ESTENDE-SE AO ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, AINDA QUE ESTE SE ENCONTRE LOCADO A TERCEIROS, POR GERAR FRUTOS QUE POSSIBILITAM À FAMÍLIA CONSTITUIR MORADIA EM OUTRO BEM ALUGADO OU MESMO PARA GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE IMPENHORÁVEL. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, QUE O VALOR DO ALUGUEL É REVERTIDO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE CÉLIA. EMBORA NÃO SE POSSA FALAR EM ERRO DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO INDIRETA JÁ REALIZADA, TAMPOUCO NA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, É RECOMENDÁVEL A AVALIAÇÃO DIRETA DO BEM. O RISCO DE SUBAVALIAÇÃO PREJUDICA NÃO SÓ O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, MAS TAMBÉM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. A PERDA DE VALOR PATRIMONIAL DO BEM PENHORADO AFETA DIRETAMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI 8.245/91 - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, «a, da Lei 8.245/91, a locação de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas continua regulada pelo Código Civil e por leis especiais, sendo inaplicável a legislação locatícia comum aos imóveis públicos. - A celebração de contrato de locação de bem público requer procedimento licitatório na modalidade de concorrência e a desafetação do imóvel público (Lei, art. 17, I 8.666/93), requisitos não atendidos no caso em exame. - A via processual escolhida, isto é, a Ação de Despejo, com fundamento na legislação aplicável à locação comum, prevista na Lei 8.245/91, revela-se flagrantemente inadequada na hipótese, seja pela inaplicabilidade da r. legislação aos contratos locatícios de imóveis públicos, seja pela impossibilidade de reconhecer que o contrato entabulado é de locação.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada conheceu da petição do executado como embargos à penhora e declarou preclusas as demais questões suscitadas e rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Irresignação do executado. Cabimento. Nulidade de citação. Ocorrência. Mandado de citação foi dirigido ao imóvel já desocupado pelo executado no curso da ação de conhecimento a ensejar a nulidade da intimação para o pagamento voluntário e excesso de execução. Circunstância que afasta a presunção prevista no parágrafo único do CPC, art. 274. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Reconhecida a nulidade dos atos executivos e expropriatórios posteriores. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP VOTO 45.224

Prestação de serviços. Contrato de gestão de condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado que é o único pertencente à agravante. Segundo a orientação traçada na Súmula 364 do C. STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família compreende o imóvel pertencente à pessoa viúva. Ainda que o imóvel tenha sido partilhado, a agravante possui direito real de habitação, nos termos do art. 1.831 do CC. Ademais, a locação do imóvel a terceiro não afasta a impenhorabilidade do bem, uma vez que os aluguéis recebidos proveem o sustento da agravante. Aplicação ao caso sub judice, por analogia, da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel residencial - Ação de despejo - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal do locador - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Garantia convencionada com prazo de vigência de 12 meses que não se exauriu - Ausência de comprovação de que a fiadora tenha se exonerado da garantia ou de notificação aos locatários para substituição da garantia contratual, na forma do Lei 8.245/1991, art. 40, Parágrafo Único - Hipótese, portanto, em que não se pode cogitar, em princípio, extinção da garantia locatícia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Penhora de imóvel pertencente ao executado. Superveniência de revogação do mandato outorgado pelo exequente aos ex-Advogados e realização de acordo entre demandante e demandado. SENTENÇA de homologação do acordo, com extinção do Incidente nos termos do CPC/2015, art. 924, II. APELAÇÃO dos ex-Advogados do exequente, que pedem a anulação da sentença homologatória, argumentando que a Advogada do executado estranhamente recebeu procuração do exequente, tendo havido acordo entre as partes, ambas representadas pela Advogada do executado, em conduta que constitui infração ética, aduzindo que não foram intimados para manifestação quanto ao acordo, que abrangeu verba honorária sucumbencial, além do débito locatício; o exequente contava 86 anos de idade quando do ajuizamento, em 2012, é semialfabetizado e vulnerável, sujeito a anuir com negócios jurídicos sem verdadeiro conhecimento do conteúdo; não houve efetiva revogação do mandato «ad judicia» outorgado pelo exequente aos apelantes quando da realização do mencionado acordo. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos honorários sucumbenciais devidos aos apelante, dada a ausência de legitimidade e interesse recursal para defesa de direito alheio. Aplicação do CPC/2015, art. 18. Autor exequente que revogou o mandato outorgado aos Advogados apelantes aceitando o patrocínio da Advogada dos apelados, em acordo firmado nos autos, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação exequenda, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Extinção que deve, contudo, ser afastada, para possibilitar aos Advogados apelantes o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais a eles pertencentes, tendo em vista a ausência de anuência desses credores autônomos no acordo havido entre o locador demandante e o locatário demandado. Aplicação da Lei 8.906/94, CCB/2002, art. 23, CCB/2002,art. 844, «caput», e CCB/2002, art. 848, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, §14. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que foi dado provimento a agravo de instrumento, permitindo a penhora do único bem imóvel de fiador em contrato de locação, com fundamento na possibilidade de penhorabilidade do bem de família, conforme a Lei 8.009/90, art. 3º, VII, e alegação de omissão quanto ao pedido de substituição do bem penhorado por um veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao pedido de substituição do bem penhorado, ou seja, do imóvel objeto de discussão nos autos por um veículo oferecido pelos embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargantes não apresentaram qualquer pedido de substituição do bem penhorado em contrarrazões, o que afasta o alegado vício de omissão no acórdão.3.2. Os embargantes apenas requereram a manutenção da decisão do Juízo de origem, na qual se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, sem pleitear a substituição do bem penhorado em caso de provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

18 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Falta de comprovação da entrega de Circular de Oferta de Franquia (COF) - Omissão acerca de informações do negócio, como necessidade de locação de imóvel em supermercados, Hipermercados, «shoppings centers, galerias, universidades, «malls e lojas de conveniência - Omissão grave e capaz de impactar, por completo, o resultado da contratação, violado o dever de lealdade imposto ao franqueador - Invalidade do contrato reconhecida - Aplicação do parágrafo único do art. 4º da antiga Lei 8.955/1994 (correspondente ao §2º da Lei 13.966/2019, art. 2º), caracterizada hipótese de nulidade relativa, que produz efeitos «ex tunc - Ressarcimento de montantes dispendidos - Danos morais inocorrentes, ausente a especificação de fato pontual apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, restando descaracterizada violação a direitos da personalidade - Incidência de multa contratual impossibilitada, dada sua previsão para hipótese diversa, de extinção do contrato - Honorários advocatícios fixados corretamente, conforme o art. 86 do «caput do CPC/2015 - Sentença mantida - Recursos não providos

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que a proteção prevista na Lei 8.000/90, art. 1º se estende ao imóvel objeto de locação, caso dos autos, desde que seja o único imóvel do devedor e a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou a moradia da sua família. Esse também é o entendimento consubstanciado na na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu o bem penhorado como bem de família, ao fundamento de que o executado não fez prova de que o imóvel é o único de sua propriedade. 3. A exigência de prova negativa pelo executado de que não existem outros bens imóveis de sua propriedade não se afigura razoável cabendo ao exequente prova de que o bem penhorado não é o único bem do executado, indicando outros bens para que se realize a penhora pretendida. Precedentes. 4. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, restringiu o direito de moradia e de propriedade do executado, em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Indeferidos os benefícios da justiça gratuita e cominado prazo para recolhimento das custas iniciais e do depósito do art. 968, II, CPC, a autora limitou-se a afirmar que entende ter direito à gratuidade. Diferimento do pagamento das custas. Impossibilidade. Inexistência de hipótese legal. Art. 5º, Lei estadual 11.608/2003. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Arts. 485, I, 330, IV, 321, parágrafo único, e 968, § 3º, todos do CPC. ... (Continua)